30/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:08

Decorrido prazo de IZABEL DE JESUS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1004151-72.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): IZABEL DE JESUS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente).

Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59).

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa.

A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento.

Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado.

Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert.

O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a).

Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes.

Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001.

A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:46

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:12

Juntada de réplica
11/12/2024 11:25

Juntada de contestação
03/12/2024 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:00

Juntada de laudo pericial
30/09/2024 21:53

Juntada de manifestação
23/09/2024 08:33

Perícia agendada
23/09/2024 08:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:50

Juntada de aditamento à inicial
30/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
11/05/2024 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
10/05/2024 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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