TRF1 - 1031894-11.2020.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031894-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-47.2004.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSMARINA RODRIGUES BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR - PA8955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031894-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-47.2004.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição a expedição de precatório, ante à inexistência de parcela incontroversa.

Sustenta, que os valores discutidos nos autos foram admitidos como incontroversos pelo próprio Juízo a quo, razão pela qual o recurso deve ser provido.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031894-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-47.2004.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pelo exame dos autos, percebe-se que o presente recurso foi interposto fora do prazo legal.

Com efeito, dispõe o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração.

Registra-se, de início, ser fato incontroverso que os prazos recursais estiveram suspensos até o dia 07/08/2020, conforme a Resolução Presi nº 11132574, em decorrência da Pandemia da COVID-19.

No caso, a decisão agravada foi publicada dia 30/03/2020 (ID 340960957 dos autos de origem).

Desse modo, considerando o término da suspensão dos prazos recursais em 07/08/2020, a parte agravante teria até o dia 28/08/2020 para interposição de recurso contra o referido decisim.

O agravo de instrumento, contudo, foi interposto apenas em 28/09/2020 (ID 77444660 do AI).

Assim, é manifesta a intempestividade do presente recurso.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031894-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-47.2004.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIA HELENA RODRIGUES BRASIL, RUTELEA RODRIGUES BRASIL, FABIO RODRIGUES BRASIL, ANGELA DO SOCORRO RODRIGUES BRASIL, OSMARINA RODRIGUES BRASIL, JOSE ELIELSON RODRIGUES BRASIL, RODRIGO FERNANDES RODRIGUES BRASIL, GERMANA EDILENE RODRIGUES BRASIL DE SOUZA, GERSON AGNALDO RODRIGUES BRASIL, BRUNO ARES RODRIGUES BRASIL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração. 2.

Registra-se, de início, ser fato incontroverso que os prazos recursais estiveram suspensos até o dia 07/08/2020, conforme a Resolução Presi nº 11132574, em decorrência da Pandemia da COVID-19. 3.

No caso, a decisão agravada foi publicada dia 30/03/2020 (ID 340960957 dos autos de origem). 4.

Desse modo, considerando o término da suspensão dos prazos recursais em 07/08/2020, a parte agravante teria até o dia 28/08/2020 para interposição de recurso contra o referido decisim.

O agravo de instrumento, contudo, foi interposto apenas em 28/09/2020 (ID 77444660 do AI).

Assim, é manifesta a intempestividade do presente recurso. 4.

Agravo de instrumento não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator