TRF1 - 0002623-78.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 14.367.577/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D.L. CAVALCANTE ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:18

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/10/2021 08:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 00:59

    Decorrido prazo de D.L. CAVALCANTE ME em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 01:59

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002623-78.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: D.L.

    CAVALCANTE ME CDAs: 55/08 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 693300478. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 10/11/2009 (id 477887907, p. 40 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 10/11/2015.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/08/2021 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 00:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 18/08/2021 23:59.

  • 06/07/2021 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 15:10

    Juntada de diligência

  • 02/07/2021 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 20:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2021 23:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:32

    Decorrido prazo de D.L. CAVALCANTE ME em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 01:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 01:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002623-78.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: D.L.

    CAVALCANTE ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE MARINHO DA COSTA GALLO - (OAB: AC504) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 12:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 12:23

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2012 12:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/06/2012 11:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2011 16:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/05/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/04/2011 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2011 09:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2011 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2011 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3.

  • 11/01/2011 16:26

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 204158

  • 19/10/2010 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/10/2010 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/10/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2010 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES DE TITULARIDADE DESTE E DA EMPRESA EXECUTADA (FLS. 41/43), TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO PARCELOU SEU DÉB

  • 22/09/2010 13:17

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 13:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/09/2010 09:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/08/2010 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2010 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2010 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DE FOLHAS 41/43, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 32. 2. INTIME-SE.

  • 09/07/2010 16:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2010 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201664

  • 27/04/2010 15:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/04/2010 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/04/2010 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2010 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 30/03

  • 25/03/2010 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2010 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTI

  • 17/03/2010 15:37

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 15:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/03/2010 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2010 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2010 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/11/2009 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2009 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2009 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2009 14:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2009 11:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/07/2009 17:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2009 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 18/06/2009 13:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 16/06/2009 11:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2009

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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