20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1016708-82.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA REU: M.

F.

S.

ENGENHARIA TECNICA DE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP, ERONILDO BRAGA BEZERRA, SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE, JOAO FERDINANDO BARRETO, VALDENOR PONTES CARDOSO, EZOI MATOS DA SILVA Decisão Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pela SUFRAMA, em face de VALDENOR PONTES CARDOSO, ERONILDO BRAGA BEZERRA, JOAO FERDINANDO BARRETO, SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE, M.

F.

S.

ENGENHARIA TECNICA DE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA e EZOI MATOS DA SILVA.

Após decisão, proferida no Id 1319126788, que indeferiu o pedido de desbloqueio do automóvel I/TOYOTA HILUX CD4X2 SR, Placa NOY3009, o requerido VALDENOR PONTES CARDOSO veio novamente aos autos pugnar pelo desbloqueio do referido veículo, consoante se infere no Id 1537231909.

Intimados, tanto o MPF (Id 1666250586) quanto a SUFRAMA (Id 1670474971) se manifestaram pela manutenção do bloqueio imposto.

Em nova manifestação (Id 2003407650), o requerido VALDENOR PONTES CARDOSO pugnou pelo desbloqueio de verbas salariais, sob a alegação que as verbas depositadas na conta corrente Bradesco e na instituição SICOOB seriam oriundas de seus proventos como servidor público.

Em parecer (Id 2032477688), o MPF manifestou-se desfavoravelmente à pretensão deduzida, alegando que não há indicação de que as contas tenham sido bloqueadas, em razão da inexistência de saldo bloqueado nas referidas contas e que os documentos trazidos aos autos não seriam suficientes para demonstrar que a conta apontada seria utilizada para recebimento de valores referentes à verba salarial.

A SUFRAMA aderiu à manifestação do MPF, consoante se infere da petição de Id 2045377681.

JOSÉ RODRIGO ORESTES DE SOUSA, por meio da petição de Id 2058306676, solicitou ingresso na demanda na qualidade de terceiro interessado informando que arrematou em leilão judicial realizado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 29/06/2023, adquirindo o bem penhorado os autos de número 0220728-10.2011.8.04.0001, qual seja: 01 Veículo, Marca Hyundai, Modelo Tucson GL 20L, cor preta, ano 2009/2010, Placa NON-0794, RENAVAM n. *02.***.*50-79, pugnando pela baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD.

O MPF, por meio da petição de Id 2153254079, pugna pela prioridade no julgamento. É o relatório.

Decido.

No tocante ao pedido de desbloqueio do automóvel I/TOYOTA HILUX CD4X2 SR, Placa NOY3009, formulado pelo requerido VALDENOR PONTES CARDOSO, mantenho a decisão proferida no Id 1319126788, eis que eventual alienação do veículo, prejudicaria o ressarcimento ao erário.

Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, a indisponibilidade não implica na retirada do bem da posse e gozo pelo requerido, apenas limitando a sua disposição.

A respeito das alegações de impossibilidade de emissão do CRV/CRLV, veja-se que o bloqueio via sistema RENAJUD não possui o condão de impedir o licenciamento do automóvel, restringindo apenas a transferência.

Desta forma, MANTENHO o bloqueio do automóvel I/TOYOTA HILUX CD4X2 SR, Placa NOY3009.

Quanto ao pedido de desbloqueio de verbas salariais junto ao Banco Bradesco e SICOOB, também formulados por VALDENOR PONTES CARDOSO, verifica-se que houve o bloqueio de R$2.842,53 em 26/08/2020 junto ao Banco Bradesco e que não houve saldo bloqueado junto à instituição CECM CEPLAC.

Acompanharam o pedido de desbloqueio, apenas os extratos bancários do SICOOB (Id 2003407652) e Banco Bradesco (Id 2003407654), em que apenas este último demonstra a existência de bloqueio judicial realizado em 18/01/2024, no valor de R$1.046,54, não realizado por este Juízo.

O requerido não logrou comprovar, por outros documentos, que a conta do Banco Bradesco seria utilizada para percepção de verbas salariais, não restando demonstrada a existência de bloqueio de valores na conta da instituição SICOOB.

Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por VALDENOR PONTES CARDOSO no Id 2003407650.

Consta ainda terceiro pedido de desbloqueio, junto ao sistema RENAJUD, formulado pelo terceiro interessado JOSÉ RODRIGO ORESTES DE SOUSA, que noticiou ter arrematado em leilão judicial realizado pela Justiça Estadual o veículo Marca Hyundai, Modelo Tucson GL 20L, cor preta, ano 2009/2010, Placa NON-0794, RENAVAM n. *02.***.*50-79.

Narra que não obteve êxito em transferir o bem para o seu nome em razão da existência de restrições judiciais no prontuário do veículo, de modo que o DETRAN/AM recusa-se a alterar a titularidade dos bens arrematados em hasta pública, sem que antes haja a baixa/extinção de todos os ônus.

Noticia que dentre as restrições apontadas, consta aquela determinada pelo Juízo em 01/04/2020 (Id 151969911).

Desta feita, considerando que o veículo bloqueado foi levado a leilão público pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e que foi arrematado por JOSÉ RODRIGO ORESTES DE SOUSA em 29/06/2023, DEFIRO o pedido de desbloqueio RENAJUD, determinando a baixa da restrição do veículo Marca Hyundai, Modelo Tucson GL 20L, cor preta, ano 2009/2010, Placa NON-0794, RENAVAM n. *02.***.*50-79 diretamente no RENAJUD.

No mais, considerando que houve pedido de condenação dos réus com base nos tipos delineados no art. 10 caput e incisos I, IX, XI e XII, e no artigo 11, caput e incisos I e II, todos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 e, com vistas ao cumprimento do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, DETERMINO a intimação da SUFRAMA para EMENDAR a inicial e INDICAR com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa ao dolo específico imputável a cada réu, sob pena de extinção do feito; Promovida a emenda nos termos requestados, DETERMINO: a) a citação dos requeridos VALDENOR PONTES CARDOSO, ERONILDO BRAGA BEZERRA, JOAO FERDINANDO BARRETO, SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE, M.

F.

S.

ENGENHARIA TECNICA DE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA e EZOI MATOS DA SILVA para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, § 7º), ou ratificar a contestação já apresentada; b) decorrido o prazo para contestação sem manifestação, a parte requerida será considerada revel, mas sem a aplicação dos efeitos da revelia (art. 17, §19, I), oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para decisão; c) havendo contestação, INTIME-SE a SUFRAMA para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se MANIFESTAR quanto ao interesse em apresentar acordo de não persecução cível (art. 17-B), caso não o tenha feito na petição inicial. d) apresentada proposta de acordo de não persecução cível, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, façam os autos conclusos para decisão (art. 17, § 10-C).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
17/02/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2023 18:47

Mandado devolvido para redistribuição
22/01/2023 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2022 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 18:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2022 12:19

Juntada de contestação
18/10/2022 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 19:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2022 23:37

Mandado devolvido para redistribuição
12/10/2022 23:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 23:19

Mandado devolvido para redistribuição
10/10/2022 23:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2022 00:14

Decorrido prazo de EZOI MATOS DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:14

Decorrido prazo de M. F. S. ENGENHARIA TECNICA DE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em 05/10/2022 23:59.
20/09/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 12:32

Juntada de procuração
16/09/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
14/09/2022 00:54

Mandado devolvido para redistribuição
14/09/2022 00:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/09/2022 17:33

Juntada de contestação
24/08/2022 00:36

Decorrido prazo de VALDENOR PONTES CARDOSO em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 16:39

Juntada de diligência
16/08/2022 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 01:01

Juntada de Certidão de objeto e pé
05/08/2022 14:12

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
27/07/2022 18:38

Juntada de outras peças
24/07/2022 16:03

Juntada de contestação
24/07/2022 16:00

Juntada de contestação
11/07/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 12:07

Juntada de diligência
05/07/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 16:23

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:23

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:23

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:23

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:23

Expedição de Mandado.
11/04/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
22/12/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2021 11:00

Juntada de diligência
15/12/2021 11:07

Juntada de parecer
11/12/2021 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 17:32

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:43

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 02:16

Decorrido prazo de ERONILDO BRAGA BEZERRA em 16/08/2021 23:59.
15/08/2021 22:56

Mandado devolvido para redistribuição
15/08/2021 22:56

Juntada de diligência
23/07/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 13:43

Juntada de diligência
15/07/2021 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 16:22

Mandado devolvido para redistribuição
05/07/2021 16:22

Juntada de diligência
17/06/2021 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 18:39

Mandado devolvido para redistribuição
27/05/2021 18:39

Juntada de Certidão
11/03/2021 23:45

Mandado devolvido sem cumprimento
11/03/2021 23:45

Mandado devolvido sem cumprimento
11/03/2021 23:45

Juntada de diligência
11/03/2021 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2021 02:31

Mandado devolvido sem cumprimento
27/02/2021 02:31

Juntada de diligência
26/02/2021 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 13:42

Mandado devolvido sem cumprimento
18/02/2021 13:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/02/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2020 18:00

Juntada de defesa prévia
05/10/2020 23:19

Expedição de Mandado.
05/10/2020 23:19

Expedição de Mandado.
05/10/2020 23:19

Expedição de Mandado.
05/10/2020 23:19

Expedição de Mandado.
05/10/2020 23:19

Expedição de Mandado.
05/10/2020 10:51

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:13

Juntada de Certidão
22/09/2020 16:04

Juntada de Certidão
22/09/2020 12:02

Juntada de petição intercorrente
18/09/2020 20:41

Juntada de Certidão
18/09/2020 17:19

Outras Decisões
18/09/2020 16:38

Juntada de Certidão
14/09/2020 11:51

Conclusos para decisão
02/09/2020 16:55

Juntada de petição intercorrente
19/06/2020 03:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 03:00

Decorrido prazo de MARIANA WOLFENSON COUTINHO BRANDAO em 16/06/2020 23:59:59.
22/04/2020 14:33

Juntada de Petição (outras)
03/04/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 16:30

Concedida a Medida Liminar
20/01/2020 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/01/2020 18:18

Conclusos para decisão
19/12/2019 10:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
19/12/2019 10:50

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2019 09:11

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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