TRF1 - 1011383-95.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1011383-95.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI GABRIEL PEREIRA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em sede de ação ordinária proposta por YURI GABRIEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora seja determinado o restabelecimento/concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência- BPC/LOAS (NB 533.787.641-0).

Aduz o requerente, em breve síntese, que lhe fora concedido o BPC/LOAS deficiente, vindo a ser cessado, posteriormente, conquanto atendesse aos requisitos para obtenção do referido benefício, encontrando-se ainda inapto para o trabalho. É o que cabe relatar.

Decido.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (Art. 300 do CPC).

No caso, não há nos autos elementos que ensejem juízo favorável de probabilidade relativamente à satisfação dos requisitos legais necessários ao restabelecimento do benefício almejado.

Isto porque, não há demonstração bastante da manutenção do quadro de vulnerabilidade social/miserabilidade, o que exige, assim, dilação probatória.

Ademais, o ato que se pretende questionar data de 01/09/2020, o que enfraquece, pois, o receio de dano.

Diante do exposto, indefiro a tutela pleiteada.

Considerando a necessidade de se realizar perícia social, determino a remessa dos autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária, para a designação de assistente social.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o Senhor Perito Judicial ao elaborar seu laudo utilizar os quesitos anexados à Portaria de criação da Central de Perícias desta Subseção (Portaria nº 42/2023 - Processo SEI. 0034839-27.2023.4.01.8004).

Apresentado o laudo, cite-se o INSS, intimando-se, ainda, o(a) autor(a) para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Deverá o INSS, no prazo da contestação, em sendo o caso, apresentar proposta de acordo.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime(m)-se.

Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana