31/08/2025 19:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
31/08/2025 19:20

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:54

Decorrido prazo de DIRLEI ROCHA DE CARVALHO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:02

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 15:35

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 21:52

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:47

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 09:17

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
28/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:48

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1099826-59.2024.4.01.3400 AUTOR: DIRLEI ROCHA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 16.944,00 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2182094000) com a proposta ofertada pelo INSS de concessão/implantação do benefício requerido (ID 2181142456), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a data de 10/08/2024 como DIB (Data de Início do Benefício ) e 01/02/2025 como DIP (Data do Início do Pagamento), devendo ser requisitada, a título de parcelas atrasadas, a quantia de R$ 9.250,00, conforme termos da proposta apresentada e aceitos pela parte credora.

Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para as providências cabíveis inerentes à implantação e/ou registro do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação.

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença e, na sequência, independentemente da resposta da CEAB, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição imediata dos valores acordados.

Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento.

Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio).

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
19/05/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 17:30

Homologada a Transação
19/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:00

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 08:43

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 23:52

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:28

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
11/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:16

Juntada de laudo de perícia médica
08/02/2025 00:00

Decorrido prazo de DIRLEI ROCHA DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:58

Perícia agendada
16/12/2024 18:53

Recebidos os autos
16/12/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 16:20

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a DIRLEI ROCHA DE CARVALHO - CPF: *16.***.*84-20 (AUTOR)
14/12/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/12/2024 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 10:27

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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