TRF1 - 1000504-05.2025.4.01.3506
1ª instância - Formosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 10:18
Arquivado Definitivamente
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10/06/2025 10:17
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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10/06/2025 08:00
Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DOS SANTOS NETO em 09/06/2025 23:59.
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20/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000504-05.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCO ROSA DOS SANTOS NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente. É a breve síntese.
Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.
No caso, a parte autora nasceu em 12 de abril de 1969 e se declara “Tratorista”.
Aduz na petição inicial redução de sua capacidade laboral.
Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente.
Confira-se trecho do laudo judicial: “Considerando as patologias constatadas, que o periciado possui 55 anos, 2º grau completo e que trabalha como tratorista, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais, bem como não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de sequela permanente que implique redução da sua capacidade laboral, levando em consideração o Anexo III do Decreto 3.048/1999.”.
Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados.
Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC.
Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.
Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.
Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.
Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.
Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.
Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal -
19/05/2025 17:30
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2025 17:30
Juntada de Certidão
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19/05/2025 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 17:30
Julgado improcedente o pedido
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16/05/2025 10:09
Juntada de impugnação
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16/05/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DOS SANTOS NETO em 15/05/2025 23:59.
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28/04/2025 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 11:51
Juntada de Certidão
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28/04/2025 11:01
Juntada de Certidão
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25/04/2025 15:35
Juntada de laudo pericial
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08/03/2025 01:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DOS SANTOS NETO em 07/03/2025 23:59.
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26/02/2025 10:27
Juntada de Certidão
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26/02/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 11:06
Processo devolvido à Secretaria
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14/02/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 11:51
Conclusos para decisão
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10/02/2025 19:00
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
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10/02/2025 19:00
Juntada de Informação de Prevenção
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08/02/2025 08:07
Juntada de dossiê - prevjud
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08/02/2025 08:07
Juntada de dossiê - prevjud
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08/02/2025 08:07
Juntada de dossiê - prevjud
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08/02/2025 08:07
Juntada de dossiê - prevjud
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08/02/2025 08:07
Juntada de dossiê - prevjud
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08/02/2025 08:07
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 10:37
Recebido pelo Distribuidor
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07/02/2025 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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