21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026683-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DORCELINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZULMIRA SILVA GONCALVES MOREIRA - GO21994 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS DESPACHO 1.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO DORCELINO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando o fornecimento do medicamento Tafamidis 20 mg, conforme prescrição médica. 2.

A ação foi proposta, inicialmente, perante a Justiça Estadual, a qual, por meio da decisão ( ID 2186402428, p.366/372 ), cassou a sentença anteriormente proferida ( ID 2186402428, págs. 337/341), manteve os efeitos da liminar deferida, reconheceu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e declinou da competência para a Justiça Federal. 3.

Foi apresentado parecer técnico n. 18100/2023, pelo NATJUS/GO (ID. 2186402428, págs. 63/80). 4.

Os autos foram então regularmente remetidos e redistribuídos para esta 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás. 5. É o relato do necessário.

Decido. 6.

INTIMAR as partes acerca da redistribuição dos autos a esta Justiça Federal e da inclusão da União no polo passivo. 7.

RETIFICAR a autuação para incluir a UNIÃO no polo passivo da relação processual. 8.

CITAR a UNIÃO para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30(trinta) dias. 9.Após a apresentação de contestação pela União, INTIMAR a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que ainda deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Ao final, CONCLUIR os autos para sentença.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/05/2025 22:06

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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