TRF1 - 0061262-82.2011.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0061262-82.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ANTONIO JUSTINO VASCONCELOS VIEIRA SENTENÇA Satisfeita a obrigação e considerando que nada mais foi requerido, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Arquivem-se, oportunamente, os presentes autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Intimem-se.
Brasília, (datado e assinado digitalmente) -
05/12/2019 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
13/06/2018 16:11
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL
-
06/06/2018 15:41
REMESSA ORDENADA: TRF
-
06/06/2018 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2018 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/06/2018 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2018 09:39
CARGA: RETIRADOS AGU - P 30 DIAS
-
07/05/2018 17:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
07/05/2018 17:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/05/2018 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/05/2018 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/04/2018 08:50
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL P 30 DIAS
-
03/04/2018 11:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/04/2018 11:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/04/2018 11:38
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
02/04/2018 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/04/2018 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2018 10:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL + 01 CD
-
06/03/2018 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
06/03/2018 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
01/03/2018 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 06032018
-
28/02/2018 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
28/02/2018 15:28
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
30/09/2016 14:05
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/08/2016 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
-
01/08/2016 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU - P 10 DIAS 02 VOLUMES
-
27/07/2016 15:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
27/07/2016 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/07/2016 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/07/2016 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2016 16:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
06/07/2016 10:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
06/07/2016 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/06/2016 09:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 06072016
-
02/06/2016 10:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/06/2016 14:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/05/2016 14:11
Conclusos para despacho
-
20/05/2016 10:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 25052016
-
26/04/2016 16:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
26/04/2016 16:29
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
26/01/2016 18:29
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/11/2015 15:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
04/11/2015 17:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
04/11/2015 17:02
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
28/10/2015 10:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2015 09:23
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
-
21/10/2015 17:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/10/2015 17:23
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
21/10/2015 15:59
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
16/10/2015 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/10/2015 16:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
16/10/2015 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2015 09:18
CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL
-
30/09/2015 11:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/09/2015 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2015 08:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/09/2015 10:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/09/2015 10:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/09/2015 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 22092015
-
15/09/2015 17:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/09/2015 17:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
09/09/2015 16:02
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
21/08/2015 14:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/08/2015 14:24
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
21/08/2015 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/08/2015 11:54
Conclusos para despacho
-
15/07/2015 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/07/2015 09:56
CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL
-
30/06/2015 14:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/06/2015 14:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/04/2015 12:36
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
17/04/2015 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2015 11:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
31/03/2015 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
31/03/2015 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/03/2015 15:44
REPLICA APRESENTADA
-
23/03/2015 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/03/2015 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2015 09:26
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
-
11/03/2015 18:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/03/2015 18:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/02/2015 13:56
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
19/02/2015 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/02/2015 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
05/02/2015 13:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
23/01/2015 17:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
11/12/2014 18:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/12/2014 18:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
03/12/2014 13:31
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
12/09/2014 13:32
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
12/09/2014 13:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/08/2014 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/08/2014 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2014 09:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/08/2014 16:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/08/2014 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/08/2014 16:17
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/07/2014 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
10/07/2014 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
02/07/2014 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 10072014
-
12/05/2014 17:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
25/04/2014 16:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/04/2014 16:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
25/04/2014 13:00
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
25/04/2014 12:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/04/2014 15:09
Conclusos para decisão
-
08/04/2014 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/04/2014 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
-
24/02/2014 16:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
14/02/2014 13:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 13032014
-
13/02/2014 15:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
16/10/2013 16:17
DILIGENCIA CUMPRIDA - E-MAIL E TELEFONEMA À ADV CONFORME DESP FL. 254
-
30/09/2013 18:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
30/09/2013 18:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/08/2013 14:34
Conclusos para decisão
-
27/08/2013 12:28
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
12/06/2013 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
15/05/2013 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/05/2013 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
14/05/2013 16:31
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
30/04/2013 12:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
30/04/2013 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2013 15:58
Conclusos para despacho
-
25/04/2013 15:05
Conclusos para decisão
-
16/04/2013 12:57
Conclusos para despacho
-
16/04/2013 12:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
16/04/2013 12:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/03/2013 17:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
12/03/2013 17:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/03/2013 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12032013
-
28/02/2013 16:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/02/2013 16:26
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
23/01/2013 14:47
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
23/01/2013 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/01/2013 17:52
Conclusos para despacho
-
29/10/2012 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/10/2012 15:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/09/2012 13:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ
-
24/07/2012 11:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
24/07/2012 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/07/2012 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 24072012
-
18/05/2012 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
18/05/2012 17:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2012 17:51
Conclusos para despacho
-
11/05/2012 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/05/2012 14:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/05/2012 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
-
16/04/2012 10:50
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/04/2012 12:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/04/2012 12:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/03/2012 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/02/2012 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
17/01/2012 17:44
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/11/2011 10:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/11/2011 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/11/2011 15:38
Conclusos para despacho
-
16/11/2011 10:17
INICIAL AUTUADA
-
14/11/2011 12:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/11/2011 10:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2011
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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