20/06/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RAMILSON CARLOS BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:29

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
28/05/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1095219-73.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMILSON CARLOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: DAVID PHILLIP DA LUZ ARAUJO - MA28431, LAYANE KARLA NEVES PINHEIRO - MA25719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" (Resolução CJF 535/2006)

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia e pleiteou a redesignação do ato, alegando impossibilidade de locomoção.

Ocorre que o pedido carece de documento(s) apto(s) a comprovar a impossibilidade de comparecimento.

Assim, faz-se necessária a aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, que prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa.

Ademais, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Subscritor
19/05/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/05/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
31/03/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:44

Decorrido prazo de RAMILSON CARLOS BARBOSA em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:12

Perícia agendada
18/02/2025 07:51

Recebidos os autos
18/02/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 00:09

Decorrido prazo de RAMILSON CARLOS BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:16

Juntada de outras peças
07/01/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 19:24

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
02/12/2024 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 09:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/11/2024 09:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/11/2024 23:57

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 23:57

Juntada de Certidão
21/11/2024 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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