01/08/2025 10:11

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 01:31

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 17:39

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:41

Juntada de Informações prestadas
14/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003992-90.2024.4.01.3703 AUTOR: JOSELIA RODRIGUES DE SOUSA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 09/01/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) a ser determinado pelo INSS. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 29/05/2023 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:04

Homologada a Transação
07/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:18

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:14

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
02/04/2025 18:37

Juntada de manifestação
28/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:32

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:05

Recebidos os autos
27/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/05/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
30/04/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 20:11

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 20:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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