TRF1 - 0001997-28.2006.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SMAFF AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 01.582.044/0001-30

Advogados

LYCURGO LEITE NETO

OAB: 18268/RJ

CPF *97.***.*45-68

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001997-28.2006.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SMAFF AUTOMOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYCURGO LEITE NETO - RJ018268 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SMAFF AUTOMOVEIS LTDA. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF, com o objetivo de afastar a exigência contida no art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 5.194/66, bem como a multa aplicada com esse fundamento.

    Foi proferida sentença indeferindo a inicial (Id 2134404158 – Págs. 26-30).

    Em sede recursal, foi dado provimento à apelação da parte impetrante, tornando insubsistente a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do mandado de segurança (Id 2134404176).

    Retornando os autos a este Juízo, foi deferido o pedido de liminar e determinada a intimação da parte impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (Id 2171865428).

    O prazo fixado para a parte impetrante transcorreu in albis.

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

    No caso, a ausência de manifestação nos autos após a intimação demonstra o desinteresse do impetrante pelo prosseguimento do processo, desafiando a extinção do feito sem resolução do mérito.

    Pelo exposto, revogo a decisão Id 2171865428 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

    Custas pagas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/11/2019 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/06/2007 11:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/06/2007 11:45

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 20/06/2007 11:33

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 12/06/2007 15:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/05/2007 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2007 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/03/2007 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2007 17:21

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2007 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/02/2007 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2007 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2006 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - "B"

  • 26/09/2006 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2006 14:42

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2006 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE DA SENTENÇA

  • 31/05/2006 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2006 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2006 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2006 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/02/2006 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/01/2006 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/01/2006 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - 039/2006

  • 20/01/2006 14:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - 039/2006

  • 18/01/2006 15:24

    Conclusos para decisão- LIMINAR

  • 17/01/2006 18:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2006

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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