TRF1 - 1007228-65.2024.4.01.3504
1ª instância - Aparecida de Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:09
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 01:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 01:32
Decorrido prazo de SILVANI BORGES CORREIA SANTOS em 16/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:08
Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
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02/07/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007228-65.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANI BORGES CORREIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARTINS VIEIRA NETO - GO57672 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por SILVANI BORGES CORREIA SANTOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS).
Citação do INSS dispensada, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto Cojef/1ª Região, Coger/1ª Região e PGF/1ª Região nº2/2023.
Fundamento e decido.
O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.
No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.
Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico.
Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.
Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”.
O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social.
Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo.
Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família".
Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2177037557).
Realizada a perícia médica judicial, a perita constatou que a parte autora, com 37 anos de idade, é portadora de diabetes e neuropatia diabética (CID E10.8 e G63), porém do ponto de vista pericial não estão lhe causando impedimentos no momento.
No tocante à impugnação (ID 2190661084), não assiste razão à parte autora.
Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar.
Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade.
Portanto, não há comprovação de deficiência, no conceito jurídico (impedimento de longo prazo, conforme art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Súmula 48 da TNU).
Destaque-se que a parte autora, atualmente, com 37 anos de idade (ID 2160093398), também não preenche o requisito etário para a concessão do benefício na qualidade de pessoa idosa.
Não havendo a caracterização de deficiência ou idade legal não há fundamento jurídico para a concessão do benefício, ficando prejudicada a análise da miserabilidade.
DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal.
Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. -
30/06/2025 13:56
Processo devolvido à Secretaria
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30/06/2025 13:56
Juntada de Certidão
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30/06/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 13:56
Julgado improcedente o pedido
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24/06/2025 07:15
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 08:47
Decorrido prazo de SILVANI BORGES CORREIA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
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14/06/2025 17:10
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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14/06/2025 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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04/06/2025 14:42
Juntada de manifestação
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27/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007228-65.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANI BORGES CORREIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARTINS VIEIRA NETO - GO57672 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SILVANI BORGES CORREIA SANTOS MARIO MARTINS VIEIRA NETO - (OAB: GO57672) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO -
26/05/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 17:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
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21/05/2025 15:06
Juntada de Certidão
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16/05/2025 16:33
Juntada de laudo pericial
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23/04/2025 12:56
Juntada de ato ordinatório
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22/04/2025 15:19
Juntada de manifestação
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15/04/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/04/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 14:50
Juntada de ato ordinatório
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13/04/2025 20:09
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2025 13:26
Juntada de Certidão
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17/03/2025 20:12
Juntada de laudo pericial
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14/03/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 09:11
Juntada de ato ordinatório
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10/02/2025 18:23
Juntada de manifestação
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07/02/2025 00:21
Decorrido prazo de SILVANI BORGES CORREIA SANTOS em 06/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/01/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 10:42
Recebidos os autos
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16/01/2025 10:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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15/12/2024 23:52
Juntada de manifestação
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11/12/2024 15:04
Juntada de Certidão
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11/12/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/12/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 13:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 19:23
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
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26/11/2024 19:23
Juntada de Informação de Prevenção
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26/11/2024 08:49
Recebido pelo Distribuidor
-
26/11/2024 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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