15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
19/06/2025 17:18

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007896-36.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FELICIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JACOB SOBRINHO - GO30948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora JOSÉ FELÍCIO DOS SANTOS postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 627.524.079-6), bem como pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por invalidez.

Conforme petição inicial (ID 2165043340), o autor alega ser portador de transtorno afetivo bipolar (CID F31), tendo seu benefício de auxílio-doença cessado em 12/08/2024 sob alegação de "não constatação de incapacidade laborativa".

Sustenta que continua incapacitado para o trabalho, requerendo o restabelecimento do benefício cessado ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Realizada perícia médica judicial, conforme laudo pericial (ID 2187880524).

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado.

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença.

Transcrevo o dispositivo: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez.

Transcrevo o dispositivo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A.

O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual.

Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício.

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2187880524) atestou que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, em remissão (CID F31.7), todavia, sem repercussão clínica incapacitante.

Ressalta o laudo pericial que o periciado apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição, estando apto ao desempenho de atividade laborativa.

O perito judicial constatou que o requerente apresenta alterações ao exame psicopatológico leves e residuais que não promovem incapacidade para a atividade declarada.

Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios de autoextermínio ou internações psiquiátricas.

Os sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos não são sinônimos de manutenção do estado de incapacidade laboral.

Em resposta aos quesitos, o perito afirmou que não havia e não há incapacidade (quesito "d"), que a parte autora estava apta para desempenhar atividades compatíveis com sua capacitação escolar e curricular (quesito "e"), e que sua conclusão não diverge da perícia administrativa (quesito "g").

Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho.

Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas.

Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora.

Dessa forma, considerando que o autor tem 55 anos de idade e que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA
18/06/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE FELICIO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007896-36.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FELICIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JACOB SOBRINHO - GO30948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE FELICIO DOS SANTOS ANTONIO JACOB SOBRINHO - (OAB: GO30948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
21/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:34

Juntada de laudo pericial
05/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:00

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
22/02/2025 09:34

Juntada de manifestação
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:39

Recebidos os autos
18/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2025 15:13

Juntada de emenda à inicial
21/01/2025 23:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
09/01/2025 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 09:43

Juntada de emenda à inicial
23/12/2024 18:43

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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