01/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:48

Juntada de cumprimento de sentença
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:16

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 04:21

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006699-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187412862, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 20/02/2025; DIP: 01/05/2025; DCB: 27/07/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA - CPF: *90.***.*90-25 (AUTOR)
25/06/2025 17:01

Homologada a Transação
16/06/2025 13:00

Juntada de manifestação
14/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:08

Publicado Intimação em 21/05/2025.
29/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006699-15.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA REGINA RAGNINI - MT7834/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA ADRIANA REGINA RAGNINI - (OAB: MT7834/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/04/2025 20:52

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 00:12

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS MARIANO E SILVA em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:17

Perícia agendada
20/03/2025 14:13

Recebidos os autos
20/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 20:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 20:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/03/2025 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 17:58

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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