TRF1 - 1011914-15.2024.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011914-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-15.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAYCON SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011914-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-15.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (Id 430538952 - Pág. 1) interposta pela parte autora, MAYCON SANTOS SILVA, em face de sentença (Id 430538949 - Pág. 1) que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança pretendida, mantendo a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez que o apelante vinha recebendo.

Em suas razões recursais, o apelante alega que a cessação do benefício ocorreu de forma automática, sem observância ao devido processo legal e à legislação aplicável ao processo administrativo.

Requer, assim, a reforma da sentença recorrida, com o acolhimento do pedido inicial, condenando o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida (30.04.2018).

A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela não intervenção (Id 430538951 - Pág. 1). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011914-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-15.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O impetrante ajuizou a presente ação com o objetivo de ter restabelecida sua aposentadoria por invalidez, suspensa desde 30.04.2018 pelo INSS.

Verifica-se que o autor teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez com data de concessão em 25.08.2010 (Id 430538936 - Pág. 9).

Em 30.04.2018 o benefício foi cessado por motivo de não atendimento à convocação ao posto (Id 430538936 - Pág. 10).

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.

O art. 101 da Lei n.º 8.213/91 impõe a obrigatoriedade, aos segurados em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, de se submeterem a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, sob pena de suspensão do benefício.

Assim, o não comparecimento à perícia médica legitima a suspensão administrativa do benefício.

Ocorre que, embora a parte autora tenha tido seu benefício suspenso por não atendimento à convocação ao posto, não consta nos autos que o INSS tenha procedido ao envio de correspondência ao endereço fornecido, ou qualquer outra comunicação à parte autora acerca da suspensão do seu benefício.

Assim, não tendo a autora sido devidamente notificada, o benefício deve ser restabelecido, em razão da violação dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA.

NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NÃO COMPROVADA.

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.

Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo INSS por se confundir com própria questão de mérito, que diz respeito à existência de provas das alegações trazidas pelo impetrante. 2.

O impetrante pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez enquanto persistir sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

Tal benefício foi cessado, segundo alega, em razão do não comparecimento para realização de perícia médica.

Aduz que não compareceu à perícia porque não foi notificado pela autarquia previdenciária. 3.

A princípio, o não comparecimento à perícia médica legitima a suspensão administrativa do benefício, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.212/91. 4.

De outra banda, o art. 101 da Lei n.º 8.213/91 impõe a obrigatoriedade, aos segurados em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, de se submeterem-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, sob pena de suspensão do benefício. 5.

Na hipótese, os documentos encartados à petição inicial dão conta que o auxílio-doença de que o Autor é beneficiário foi concedido a partir de 05/11/2008 (id 3575092 - Pág. 1), não havendo nada nos autos que indique que o segurado tenha sido comunicado da data para a realização da perícia.

Com efeito, o INSS apresentou, tão somente, cópia do Ofício nº 302/2015, datado de 20/08/2015 (id 3575110 - Pág. 12), com a solicitação do comparecimento da segurada à Agência da Previdência Social para o agendamento de perícia de revisão do benefício sem, entretanto, comprovar que a comunicação tenha sido efetivamente entregue à segurada ou em seu endereço. 6.

Nessa senda, a atuação da Autoridade Impetrada que determinou a cessação do benefício de auxílio-doença em tela violou os princípios do contraditório e ampla defesa, não sendo legítima, pois não foi dada à impetrante a oportunidade de realização de nova perícia a constatar a recuperação da sua capacidade laborativa, assim, deve ser restabelecido o pagamento do benefício de auxílio-doença à impetrante, conforme consignado pelo Juízo a quo. 7.

Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1000876-50.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO PARA A PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL.

IMPETRANTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO INSS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

I - Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 153658902), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que concedeu a segurança ao impetrante para ?confirmando a decisão liminar que determinou ao Impetrado que restabelecesse o benefício por incapacidade temporária do Impetrante (NB 5130596680)?.

II ? O MM.

Julgador a quo teve como fundamento o fato de que não era possível a cessação do benefício do impetrante, pois ele não teve ciência do ato administrativo de convocação para realização da perícia médica revisional e não há prova de que o segurado não tenha direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença.

III - Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

IV - Remessa necessária a que se nega provimento.” (REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder a segurança e que seja restabelecida a Aposentadoria por invalidez desde a cessação em 30.04.2018.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011914-15.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-15.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAYCON SANTOS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO.

BENEFÍCIO CESSADO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança pretendida, mantendo a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez que o apelante vinha recebendo. 2.

Verifica-se que o autor teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez com data de concessão em 25.08.2010.

Em 30.04.2018 o benefício foi cessado por motivo de não atendimento à convocação ao posto. 3.

O art. 101 da Lei n.º 8.213/91 impõe a obrigatoriedade, aos segurados em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, de se submeterem a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, sob pena de suspensão do benefício.

Assim, o não comparecimento à perícia médica legitima a suspensão administrativa do benefício. 4.

Ocorre que, embora a parte autora tenha tido seu benefício suspenso por não atendimento à convocação ao posto, não consta nos autos que o INSS tenha procedido ao envio de correspondência ao endereço fornecido, ou qualquer outra comunicação à parte autora acerca da suspensão do seu benefício.

Assim, não tendo a autora sido devidamente notificada, o benefício deve ser restabelecido, em razão da violação dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. 5.

Dou provimento à apelação da parte autora para conceder a segurança e que seja restabelecida a Aposentadoria por invalidez desde a cessação em 30.04.2018.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator