28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000538-43.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA ACACIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
13/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/03/2025 08:50

Juntada de Informação
12/03/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO AMARAL em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 06:55

Juntada de contrarrazões
11/02/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2025 00:15

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO AMARAL em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:51

Juntada de recurso inominado
21/01/2025 09:24

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
03/01/2025 19:12

Juntada de outras peças
05/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DO AMARAL em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:35

Juntada de contestação
28/11/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 14:09

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:20

Juntada de contestação
08/11/2024 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 11:57

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 11:57

Declarada incompetência
30/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
30/10/2024 01:36

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 13:53

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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