TRF1 - 0008811-75.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008811-75.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008811-75.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A, VICKI ARAUJO PASSOS - DF28547-A, MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898-A, JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S, MARIA FRANCILENIA DE MEDEIROS GOMES - DF10876, GUILHERME MACHADO VASCONCELOS - DF38971-A, FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A, CARMEN SILVIA LARA DE SOUZA - DF11176-A, BRUNO PAIVA GOUVEIA - DF30522-A e ANY AVILA ASSUNCAO - DF07750-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008811-75.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008811-75.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DE LIMA em face de sentença que denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

O impetrante objetiva a nulidade do ato que determinou a devolução ao erário da quantia de R$ 12.748,72 (doze mil, setecentos e quarenta oito reais e setenta e dois centavos).

Em suas razões, o impetrante alega que em virtude da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD nº 02006.000435/2011-91) para apuração de suposto uso irregular de suprimentos de fundos, resultou na exigência de devolução ao erário.

Narra que não houve abertura de processo específico contendo a conduta punível, a indicação da antijuridicidade e a responsabilidade patrimonial em que pudesse oferecer o contraditório.

Com contrarrazões devidamente apresentadas.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e não provimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008811-75.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008811-75.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): É indispensável para o ajuizamento de mandado de segurança que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória.

O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental.

Nesse contexto, o Juiz a quo agiu de maneira acertada ao concluir pela inadequação da via eleita, uma vez que a resolução do caso demanda procedimento inviável em sede de mandado de segurança.

Não sendo o mandado de segurança a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, merece ser mantida a sentença a quo, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias.

Isso posto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512, do STF, e 105, do STJ).

Custas ex vi legis. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008811-75.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008811-75.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

NULIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DE LIMA em face de sentença que denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

O impetrante objetiva a nulidade do ato que determinou a devolução ao erário da quantia de R$ 12.748,72 (doze mil, setecentos e quarenta oito reais e setenta e dois centavos). 2. É indispensável para o ajuizamento de mandado de segurança que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. 3.

O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 4.

Não sendo o mandado de segurança a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, merece ser mantida a sentença a quo, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias. 5.

Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512, do STF, e 105, do STJ). 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator