TRF1 - 1021051-48.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1021051-48.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BBN PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA - PA10840 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.

Os presentes embargos foram ajuizados no prazo legal.

A aplicação subsidiária do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, nas execuções fiscais encontra apoio no art. 1º da Lei 6.830/80.

Tal entendimento já foi pacificado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Assim, em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, para tanto, deverão ser conjugados os requisitos para a concessão da tutela provisória, requerimento do embargante e garantia da execução suficiente (art. 919, § 1º, do CPC).

A embargante arguiu em síntese: a) nulidade da CDA; b) prescrição; c) ausência de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, d) avaliação equivocada do imóvel penhorado; e) incompetência deste Juízo para julgar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e f) ausência de responsabilidade tributária da embargante pelos débitos da Distribuidora BIG BENN S/A.

Na hipótese dos autos, o bem penhorado foi avaliado em valor bem inferior (R$ 280.000,00) ao valor atualizado da dívida até dezembro de 2023 (R$ 3.229.404,92, ID 1955906650 da execução), e mesmo na hipótese do imóvel tivesse sido avaliado pelo valor apresentado pela embargante (R$ 1.685.503,70), este não seria suficiente para garantir a totalidade da dívida exequenda, não justificando, assim, a suspensão da execução fiscal.

Além disso, os argumentos versados nos embargos e documentos apresentados não demonstram, pelo menos numa análise preliminar, fundamento relevante que demonstre que a execução encontra-se eivada de vício, não se justificando a suspensão do processo executivo.

Ante a ausência dos requisitos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 919 do CPC.

Certificar nos autos principais.

Intimem-se o(a) embargado(a) para impugnar, querendo, no prazo legal.

Belém/PA (data da assinatura).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)