09/09/2025 00:20

Decorrido prazo de JAILSON JOSE DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo de JAILSON JOSE DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:35

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 18:09

Juntada de documentos diversos
01/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JAILSON JOSE DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000785-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAILSON JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: VANILTON BARBOSA LOPES - DF43876 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/05/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:39

Homologada a Transação
23/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
04/04/2025 10:05

Juntada de manifestação
31/03/2025 13:16

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:47

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 22:47

Concedida a gratuidade da justiça a JAILSON JOSE DA SILVA - CPF: *56.***.*40-60 (AUTOR)
27/02/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 23:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 06:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 06:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 06:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 06:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 06:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
03/02/2025 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 16:32

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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