TRF1 - 1004674-23.2025.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004674-23.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMIAO REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1- Em que pesem os argumentos expendidos na petição inicial, deixo de apreciar o pedido liminar, reservando-me para proferir a decisão pertinente em momento oportuno. 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr.

JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 08:00 horas, na sede desta Justiça Federal, localizada na Av.

Amélia Amado, nº 331, CEP: 45.600-033, Centro (antigo CNPC), Itabuna/BA, (73) 2103-1400 e (73) 3215-3388, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 4- Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5- Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 6- Nos termos do art. 465, & 1º, do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. 7- Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento.

O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 8- Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n.

CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 9- Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM.

Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento.

Itabuna/BA, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)