27/06/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:21

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 13:02

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002284-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa, os benefícios previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91.

Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 18/05/2023 (DII), data de início da incapacidade.

No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições ou recebeu benefício até a competência de 12/2021.

O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei.

Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral.

A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado.

Observa-se, assim, que na data do início da incapacidade (DII) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91.

Destaque-se que os recolhimentos como segurado contribuinte individual não podem ser considerados, tendo em vista que são posteriores à data da incapacidade fixada pelo perito judicial.

Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão.

Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária.

Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente.

No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes.

E a razão é simples.

Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado.

Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
29/05/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:25

Juntada de impugnação
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:04

Juntada de contestação
10/10/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:27

Juntada de laudo pericial
18/09/2024 10:39

Perícia agendada
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:39

Juntada de manifestação
12/06/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LOURENCO DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
22/05/2024 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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