23/08/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:52

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEICAO MAGALHAES em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:51

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 13:17

Expedição de Documento RPV.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEICAO MAGALHAES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 09:12

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000402-71.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CLEIDIANA DA CONCEICAO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANDREINNA ARAUJO DOS SANTOS ALVES - BA76016 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/05/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 16:40

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:40

Homologada a Transação
22/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:13

Juntada de manifestação
12/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:28

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEICAO MAGALHAES em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 08:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:26

Juntada de comprovante (outros)
01/04/2025 16:55

Juntada de laudo pericial
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CLEIDIANA DA CONCEICAO MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
23/01/2025 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
22/01/2025 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 15:42

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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