TRF1 - 1002745-29.2024.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAZARO BENEDITO BORGES NOGUEIRA

CPF *01.***.*50-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 24/07/2025 16:58

    Juntada de Informação

  • 02/07/2025 15:43

    Juntada de contrarrazões

  • 01/07/2025 00:36

    Publicado Ato ordinatório em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002745-29.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO BENEDITO BORGES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAZARO MESSIAS BORGES - TO10.440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 14) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Palmas/TO, 27 de junho de 2025 RAIDON BARROS DA SILVA

  • 27/06/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:38

    Juntada de recurso inominado

  • 26/05/2025 16:28

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002745-29.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO BENEDITO BORGES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAZARO MESSIAS BORGES - TO10.440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO O autor, servidor público efetivo do Município de Palmas/TO, postula a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de nº 28001040.1.00019/11-1, emitida em 16/03/2011 pelo INSS, para fins de inclusão dos períodos de 01/02/1995 a 01/02/1996, 01/02/1996 a 31/12/1997 e de 11/03/1998 a 15/02/2000, referentes a vínculos empregatícios temporários mantidos com o Município de Palmas/TO, e durante os quais esteve vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS).

    Houve o deferimento do pedido de tutela de urgência.

    Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pleito autoral.

    Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada nos seguintes termos: “A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

    O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Registre-se, no entanto, que o requisito negativo do risco de irreversibilidade não é absoluto, podendo ser afastado episodicamente de acordo com as circunstâncias do caso concreto em um Juízo de ponderação em face da relevância e urgência na concessão da tutela almejada e do direito discutido.

    No caso, em uma análise preliminar própria deste momento processual, verifico a presença desses requisitos. À luz dos documentos acostados aos autos, constata-se que a parte autora apresentou na via administrativa documentação comprobatória suficiente de sua vinculação ao RGPS durante os períodos de 01/02/1995 a 01/02/1996, 01/02/1996 a 31/12/1997, 11/03/1998 a 31/12/1998, quando exerceu o cargo/função de professor, e de 12/03/1998 a 14/02/2000, quando exerceu o cargo/função de assistente administrativo, vínculos estes decorrentes de contratos temporários mantidos com o Município de Palmas/TO.

    A esse respeito, a declaração de tempo de contribuição (DTC) fornecida pelo Município de Palmas/TO (página 74/76 do PA de 25/01/2024), cuja emissão está em conformidade com a IN 128/2022, atesta que o autor foi contratado em caráter temporário para exercer as funções de professor nos períodos de 01/02/1995 a 01/02/1996, 01/02/1996 a 31/12/1997, 11/03/1998 a 31/12/1998, e de assistente administrativo no período de 12/03/1999 a 15/02/2000, todos com vinculação ao RGPS, passando, a partir de 15/02/2000 (data de início do exercício no cargo efetivo), a ser vinculado ao RPPS do Município de Palmas/TO, em razão de sua investidura no cargo efetivo de assistente administrativo, conforme termo de posse constante da página 104 do PA.

    No ponto, destaco que somente a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 20/1998, de 15/12/1998, foi que os servidores públicos sem vínculo efetivo com a Administração Pública, como era o caso do autor à época, passaram a ser expressamente amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Antes da EC 20/1998, havia muita dúvida e confusa por parte dos entes federativos quanto à destinação das contribuições previdenciárias que eram descontadas dos servidores não efetivos.

    Se a favor do RPPS ou do RGPS.

    No caso específico, consta dos autos declaração fornecida pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano de Palmas/TO (página 77 do PA), dando conta de que as contribuições descontadas naquela época do autor foram indevidamente recolhidas em favor do “FASEM”, entidade que, ao que tudo indica, era a gestora do RPPS municipal à época.

    A referida declaração esclarece que essas contribuições previdenciárias descontadas do autor durante os períodos em questão foram regularizadas e estão sendo repassadas ao INSS através de parcelamento cujas parcelas são descontadas do Fundo de Participação do Município (FPM).

    Logo, não vejo óbice à certificação pretendida.

    Quanto à alegação do INSS de que é indevida a certificação em razão da existência vínculo concomitante em aberto na condição de contribuinte individual, tal argumento não merece prosperar.

    Em primeiro lugar, os recolhimentos efetuados como autônomo/contribuinte individual possuem registros regulares no CNIS (seq. 3 a 5), tendo sido inclusive certificados pelo INSS, conforme CTC fornecida ao autor.

    Segundo, a eventual existência de vínculo em aberto relativo à categoria diversa daquela cuja certificação o segurado postula não obsta o direito à emissão da CTC contendo os períodos contributivos cujas contribuições previdenciárias foram descontadas do empregado, como no presente caso, independentemente de serem eles concomitantes com eventuais débitos relativos à condição de segurado contribuinte individual.

    Nesse sentido, colaciono precedente do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA.

    PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    CONCOMITÃNCIA DE VÍNCULOS.

    INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES COM RELAÇÃO A VÍNCULO DIVERSO AO QUE SE PRETENDE CERTIFICAR 1.

    O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2.

    A restrição prevista na IN 77/2015 é ilegítima, pois extrapola o que estabelece a norma superior que regulamenta (artigo 128, caput e parágrafo 1º, do Decreto 3.048/1999).

    O art. 128 do Decreto 3.048/99 exige, para a expedição de CTC para fins de averbação em outros regimes de previdência, apenas a prova da quitação dos valores devidos, entendidos estes como os referentes ao vínculo que se pretende certificar. 3.

    Eventual não recolhimento referente a vínculo diverso, ainda que concomitante, não obsta a emissão de certidão de tempo de serviço quanto ao vínculo devidamente recolhido. (TRF4 5006518-62.2021.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2022) Dessa forma, em uma análise preliminar própria deste momento processual e à luz da documentação apresentada, considero que há elementos probatórios aptos a demonstrarem a probabilidade do direito à certificação pretendida.

    No ponto, destaco que a CTC anteriormente fornecida pelo INSS não foi utilizada perante o RPPS municipal, conforme revela declaração fornecida pelo PREVIPALMAS (id 2085042658).

    Logo, inexiste óbice para o deferimento da revisão postulada.

    Assim, considerando que a revisão da CTC exige a manutenção da numeração original (protocolo nº 28001040.1.00019/11-1, data de emissão em 16/03/2011), conforme disposto no art. 511, §1º, da IN 128/2022, os períodos de contribuição já certificados e a respectiva destinação (Município de Palmas/TO) deverão ser mantidos e/ou retificados, cabendo ao INSS promover a revisão da CTC para inclusão dos novos períodos postulados.

    Quanto ao segundo requisito para o deferimento da tutela de urgência, verifico que o autor demonstrou situação que configure perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a necessidade de obtenção da CTC revisada antes de 30/04/2024, última dia para adesão ao Plano de Aposentadoria Incentiva (PAI) destinado aos servidores efetivos de Palmas/TO, o qual foi instituído pela Lei Municipal nº 2.985/2023, de 16/11/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 2.480/2024, de 26/01/2024, conforme documentação inicial.

    Registro, por fim, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que a fornecer ao autor uma nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) revisada, mantendo a numeração, destinação e os vínculos/períodos já certificados, e promovendo a inclusão e/ou retificação dos vínculos empregatícios mantidos com Município de Palmas/TO decorrentes de contratos temporários/ocupação de cargos comissionados referentes aos períodos de 01/02/1995 a 31/12/1997, cargo professor, de 11/03/1998 a 31/12/1998, cargo professor; e de 12/03/1999 a 14/02/2000, cargo assistente administrativo, conforme DTC de páginas 74/76 do PA, para fins de averbação/contagem recíproca junto ao RPPS do Município de Palmas/TO.

    Intime-se o INSS para cumprir a presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).” Tais fundamentos permanecem íntegros e suficientes para o julgamento do mérito da presente ação, razão pela qual os adoto como razões de decidir.

    Assim, mantenho o entendimento esposado naquele ato decisório, utilizando-o como fundamentação da presente sentença.

    Quanto à execução provisória da multa cominatória, saliento não ser cabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF's) antes do trânsito em julgado da sentença, cabendo à parte autora promover sua liquidação/execução após a ocorrência desse evento.

    Por fim, registro que a parte autora informou que houve a devida retificação da CTC e sua posterior averbação junto ao RPPS destinatário.

    Nesse cenário, à luz das circunstâncias do caso concreto, a tutela de urgência deferida liminarmente deve ser confirmada e o pleito autoral acolhido.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, condenar o INSS a retificar a Certidão de Tempo de Contribuição de nº 28001040.1.00019/11-1, mediante a inclusão dos vínculos mantidos com o Município de Palmas/TO nos períodos de 01/02/1995 a 31/12/1997 – cargo de professor; 11/03/1998 a 31/12/1998 – cargo de professor; e de 12/03/1999 a 14/02/2000 – cargo de assistente administrativo, para fins de averbação/contagem recíproca junto ao RPPS municipal do referido ente federativo.

    Não incidem ônus sucumbenciais.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico.

    A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias; 2) não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado.

    Caso não haja manifestação da parte autora quanto à execução da multa cominatória, arquivar os autos; 3) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal assinante

  • 23/05/2025 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2025 16:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 16:43

    Concedida a gratuidade da justiça a LAZARO BENEDITO BORGES NOGUEIRA - CPF: *01.***.*50-10 (AUTOR)

  • 23/05/2025 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2025 11:15

    Juntada de Ofício enviando informações

  • 27/01/2025 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 15:33

    Juntada de contestação

  • 12/11/2024 13:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/11/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 01:41

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2024 15:49

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2024 12:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 13:08

    Juntada de outras peças

  • 24/06/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 05:52

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 25/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 12:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2024 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2024 09:15

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/04/2024 08:50

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2024 18:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2024 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 15:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2024 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2024 07:55

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2024 15:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/03/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2024 15:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/03/2024 06:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 16:45

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO

  • 14/03/2024 16:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/03/2024 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2024 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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