08/07/2021 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
08/07/2021 15:31

Juntada de Informação
08/07/2021 15:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/07/2021 01:56

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 06/07/2021 23:59.
10/06/2021 08:01

Decorrido prazo de RONILDO LOPES DO NASCIMENTO em 09/06/2021 23:59.
18/05/2021 17:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 00:38

Publicado Intimação em 18/05/2021.
18/05/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039873-27.2014.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A, THAYNARA QUEIROZ DE ANDRADE - GO58541-A APELADO: RONILDO LOPES DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0039873-27.2014.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A APELADO: RONILDO LOPES DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS.

ANUIDADES.

LEI 12.514/2011, ART. 8º.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES DA OITAVA TURMA DESTE REGIONAL.

INCONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Oitava Turma deste Regional já firmou o entendimento no sentido de que a norma do art. 8º da Lei 12.514/2011 é aplicável aos processos executivos de todos os conselhos de fiscalização profissional, regidos ou não pela Lei 6.830/1980 (LEF), inclusive a OAB.

Precedentes. 2.

Esse dispositivo legal institui verdadeiro requisito de natureza processual para o ajuizamento das execuções judiciais de que cuida, requisito esse que, ante o valor unitário médio das anuidades, revela-se proporcional e razoável, tendo por objetivo a diminuição dos custos resultantes da tramitação de processos executivos de baixa monta que, ao final, ainda podem se revelar infrutíferos, proporcionando, ainda, o desafogo do Judiciário, notadamente das varas especializadas em execução, com a redução do número de feitos em tramitação. 3.

Inexistência de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, na medida em que a Lei 12.514/2011 não introduz óbice intransponível para o ajuizamento de execuções de valores de anuidades, mas visa apenas a disciplinar o acesso dos conselhos ao Judiciário nesse particular.

Tanto isso é verdade que, desde que atingido o valor mínimo legalmente previsto para a cobrança, não mais haverá obstáculo ao ajuizamento das respectivas execuções.

Precedente do TRF da 3ª Região. 4. “O art. 8º da Lei 12.514/2011 não viola o princípio da separação de poderes, pois constitui função precípua do Congresso Nacional a elaboração de leis, não se inserindo a matéria objeto do referido diploma legal na esfera privativa da iniciativa extraparlamentar” (AC 0002277-40.2013.4.01.3501/GO, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 08/05/2015).

Pela mesma razão não há que se falar em violação ao devido processo legislativo ou em inconstitucionalidade formal do referido artigo. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/03/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
14/05/2021 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 13:13

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:41

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
30/03/2021 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2021 19:12

Juntada de Certidão de julgamento
26/03/2021 00:47

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS em 25/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:19

Decorrido prazo de RONILDO LOPES DO NASCIMENTO em 19/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:17

Decorrido prazo de RONILDO LOPES DO NASCIMENTO em 11/03/2021 23:59.
04/03/2021 00:18

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2021.
04/03/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA BRASíLIA, 2 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RONILDO LOPES DO NASCIMENTO O processo nº 0039873-27.2014.4.01.3500 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/03/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/03/2021 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:09

Incluído em pauta para 29/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
27/02/2021 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
27/02/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
02/02/2021 18:33

Conclusos para decisão
01/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039873-27.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039873-27.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A POLO PASSIVO: RONILDO LOPES DO NASCIMENTO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RONILDO LOPES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
29/01/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:42

Juntada de procuração/habilitação
13/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039873-27.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039873-27.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A POLO PASSIVO: RONILDO LOPES DO NASCIMENTO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RONILDO LOPES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
12/01/2021 16:43

Juntada de Certidão de processo migrado
12/01/2021 16:42

Juntada de volume
27/01/2020 15:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/01/2020 15:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2020 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/01/2020 07:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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