11/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 18:56

Juntada de Informação
09/07/2025 17:59

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:53

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006019-39.2025.4.01.3500 AUTOR: IVANILDE FRANCISCO CERQUEIRA LEANDRO Advogado do(a) AUTOR: RAILTON LIMA DA SILVA - GO59245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente.

Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.

Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.

Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

A concessão do benefício de auxílio-acidente, por seu turno, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 52 anos de idade, auxiliar administrativa, ensino médio completo, é portadora de sequela de luxação de ombro e síndrome do manguito rotador, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que a parte autora não padece de redução da capacidade laboral para as atividades habituais, em virtude das sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).

Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
23/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDE FRANCISCO CERQUEIRA LEANDRO - CPF: *62.***.*40-00 (AUTOR)
23/05/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/05/2025 10:28

Juntada de manifestação
19/05/2025 18:47

Juntada de laudo pericial complementar
19/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 20:58

Recebidos os autos
24/04/2025 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/04/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:06

Juntada de impugnação
14/04/2025 21:03

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 00:26

Decorrido prazo de IVANILDE FRANCISCO CERQUEIRA LEANDRO em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 09:02

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:40

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:14

Juntada de emenda à inicial
18/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/02/2025 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 14:01

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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