30/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:13

Juntada de Informação
15/07/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:08

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 08:39

Decorrido prazo de OTILIA MARIA DOS SANTOS MARQUES em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015302-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTILIA MARIA DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA GOMES - TO9540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OTILIA MARIA DOS SANTOS MARQUES em face da sentença proferida nos autos.

A parte embargante alega a ocorrência de omissão no decisum, uma vez que este Juízo adotou premissa equivocada ao extinguir a presente demanda considerando a existência de coisa julgada.

Assevera, ainda, que a causa de pedir ventilada nos autos é mais abrangente, contando com novo requerimento administrativo e novos períodos de labor rural. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante do ato decisório (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese dos autos, verifico que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo da embargante quanto ao conteúdo da sentença.

Registro que na sentença embargada (ID nº 2175323712) restou expressamente consignado que: Verifica-se que a presente demanda apresenta tríplice identidade em relação ao processo enumerado na certidão de prevenção (autos nº 0000391-23.2016.4.01.4302), na qual o pedido foi julgado improcedente, conforme acórdão da TR/TO, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 04/06/2018.

Registro que a existência de novo requerimento administrativo não altera esta conclusão, já que o substrato fático de ambas as demandas é idêntico, vale dizer, o exercício de atividade rural pela demandante nos quinze anos de antecederam o implemento do requisito etário.

Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, exsurge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada.

Essa a exegese do art. 505 do CPC/2015, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

Ocorre, no entanto, que tal disposição dirige-se, em essência, às relações mutáveis, como as concernentes à condição de saúde do agente, sendo, a meu ver, inaplicável à pretensão de rediscussão da mesma questão (condição de segurado especial durante o período de carência) já enfrentada na demanda anterior, ainda que mediante novos argumentos ou provas não produzidos na ação anterior (mas que poderiam e deveriam ter sido produzidos).

Ressalto, neste ponto, que a teor do art. 508 do NCPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Esse o embasamento legal da denominada “eficácia preclusiva da coisa julgada”, segundo a qual sua imutabilidade não se limita às questões já decididas, estendendo-se a toda causa de pedir e prova que poderiam ter sido arguidas/produzidas e não o foram, as quais reputam-se deduzidas e repelidas.

No caso dos autos, constata-se que a causa de pedir agora invocada não se embasa em modificação de estado de fato ou de direito superveniente, pressupondo verdadeira rediscussão do que já fora abordado e rechaçado naquele decisum (condição de segurado especial em período já abrangido pela sentença anterior), ainda que mediante novos argumentos e/ou provas.

Havendo o trânsito em julgado daquela demanda em 04/06/2018, inviável a rediscussão da condição de segurada especial da parte autora até este momento.

Quanto a eventual período posterior, ainda que fosse reconhecida a condição almejada, seria de todo insuficiente para a integralização da carência exigida, a qual, friso, deve ser toda aferida no momento imediatamente anterior à DER ou ao implemento do requisito etário (Súm. 54 da TNU).

Ressalto, por fim, que a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado do INSS para reformar a sentença de primeiro grau, concluindo que não havia elementos suficientes para comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido, destacando, entre outros fatores, a inexistência de documentos que comprovassem o exercício da atividade rural nos períodos imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, bem como a constatação de que a autora havia realizado recolhimentos como contribuinte individual e residia em área urbana desde 2002.

Por consequência, os precedentes que relativizam a coisa julgada em caso de sentença anterior pautada exclusivamente em ausência de início razoável de prova material são de todo inaplicáveis ao presente caso (distinguishing).

Desse modo, resta patente que a pretensão veiculada encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.

Sem destaque no original. À vista disso, vislumbro que a alegada omissão dirige-se contra os próprios fundamentos da sentença, pretendendo a parte embargante pura e simplesmente rediscutir a matéria de acordo com a tese que entende correta, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para o fim pretendido.

Com efeito, impende ressaltar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado.

Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1.

Violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Precedentes. 2.

A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1795636/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020).

Sem destaque no original.

Assim, como a sentença exarada nos autos enfrentou suficientemente a situação trazida à apreciação, deve ser mantida na sua integralidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO porque inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida nos autos.

Intimem-se.

Aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
26/05/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:13

Juntada de embargos de declaração
07/03/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/12/2024 17:02

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/12/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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