18/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:38

Decorrido prazo de THEO ALMEIDA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
29/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1039588-92.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.

A.

S.

REPRESENTANTE: THAYLANE KECIA ALMEIDA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:03

Concedida a gratuidade da justiça a T. A. S. - CPF: *09.***.*80-26 (AUTOR)
19/05/2025 18:03

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de THEO ALMEIDA SANTOS em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:43

Juntada de pedido de dilação de prazo
04/12/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
10/11/2024 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
08/11/2024 21:34

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 21:20

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/11/2024 21:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2024 16:06

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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