08/09/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:03

Juntada de termo
08/09/2025 14:38

Juntada de manifestação
18/08/2025 13:50

Juntada de e-mail
08/08/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 16:24

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:01

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:26

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027305-35.2023.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de taxas condominiais relativas à Quadra 05, Casa 05, do Condomínio Residencial Santo Antonio.

Aduz o exequente, em síntese, que: (i) o banco réu na qualidade de proprietário da unidade da Quadra 05, Casa 05 é responsável pelo pagamento das cotas de despesas condominiais relacionadas às despesas condominiais; (ii) deixou de pagar as cotas ordinárias do condomínio que, somam R$ 28.245,90.

Foi apresentada exceção de pré-executividade pelo banco réu alegando, em síntese a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento que trata-se de imóvel arrendado e, portanto, o arrendatário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais.

Decido.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a questão da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais foi objeto de análise pelo STJ, submetido ao incidente do recurso repetitivo, tema 866, onde foi firmada a tese de que “.... o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”.

Portanto, para que fosse acolhida a ilegitimidade passiva da Caixa, era necessário que o banco trouxesse aos autos documentos que comprovassem que desde 2018 o imóvel objeto dos autos encontra-se ocupado, todavia, não há nenhuma informação nesse sentido por parte do banco, de modo que não há como acolher a presente exceção de pré-executividade.

Observa-se que o documento anexado no id 2183386823, comprova o depósito do valor da execução por parte do executado.

Diante do exposto, dou por extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação.

Desbloqueie-se eventual valor bloqueado através do SISBAJUD, tendo em vista estar garantido o juízo através do depósito anexado no id 2183386823.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente.

O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos.

Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados na conta n. 2317 / 005 / 86418192-2 para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s).

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:56

Juntada de exceção de pré-executividade
23/04/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 22:50

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 09:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/05/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 11:05

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
17/11/2023 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 18:55

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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