TRF1 - 1023954-92.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023954-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

G.

A.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO PRAXEDES MAGALHAES - GO47902 POLO PASSIVO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada em face do B.

C.

D.

B. (BACEN) e de instituição financeira privada, em que a parte autora pleiteia a retificação de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição irregular e omissão na correção dos dados.

DECIDO Da legitimidade passiva A questão central reside em definir a responsabilidade do BACEN por informações inseridas no SCR pelas instituições financeiras e por eventuais danos decorrentes.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o BACEN atua como mero gestor do sistema (SCR), não sendo responsável pela veracidade ou correção dos dados fornecidos pelas instituições financeiras, nem pela notificação prévia dos clientes sobre as inscrições.

A inclusão e a retificação de informações no SCR são de competência exclusiva das instituições financeiras que concederam o crédito e prestaram as informações.

Nesse sentido, o STJ já se pronunciou, inclusive no REsp 1626547/RS (Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2021), afastando a legitimidade do BACEN para demandas que visam à reparação de danos ou à alteração de dados no SISBACEN/SCR, quando a controvérsia se refere ao conteúdo da informação prestada pela instituição credora.

A Súmula 572/STJ, aplicada por analogia, reforça o entendimento de que o gestor de cadastro (no caso, o BACEN para o SCR) não responde por danos fundados na ausência de prévia comunicação ou pelo conteúdo da inscrição em si, responsabilidade esta da entidade que efetua o registro.

Assim, considerando que a pretensão da parte autora se volta contra a suposta irregularidade da informação de crédito fornecida e/ou a alegada omissão em sua retificação, matéria de responsabilidade da instituição financeira, e não havendo nos autos alegação de falha do BACEN em seus deveres específicos como gestor do sistema, como negar acesso indevido às informações pelo titular ou descumprir ordem judicial, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Excluído o Banco Central da lide, a restar no polo passivo apenas pessoa não indicada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser proposta perante a Justiça Estadual.

Nesse sentido, a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão.

Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva do B.

C.

D.

B. (Enunciado 150 da Súmula do STJ) e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este Réu, com fulcro do art. 485, VI e §3°, do CPC; e b) declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Instituição Financeira Ré, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal c/c art. 64, §1° do CPC e art. 51, §1° da Lei 9.099/95.

Levante-se o sigilo inscrito nos autos, pois o caso não se inclui nas hipóteses legais (art. 189 do CPC), devendo ser aposto sigilo apenas em relação ao documento id 2184083012.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).