10/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:21

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA MENDONCA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:48

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000989-93.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON FERREIRA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou por incapacidade permanente.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.

No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original).

Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse indeferimento administrativo ou comprovação do registro de perícia médica por prazo superior a 45 dias (id. 2186752686), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial.

Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que tal documento é necessário para analisar a justa causa da presente ação.

II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
18/06/2025 18:52

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA MENDONCA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:31

Publicado Decisão em 21/05/2025.
29/05/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000989-93.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON FERREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTIME-SE a parte autora para completar a inicial trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (Provimento COGER nº 10126799), o indeferimento do requerimento ou comprovação do registro de perícia médica para prazo superior a 45 dias.

Não cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, registre-se conclusos para sentença.

Cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, conclusos os autos.

Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
19/05/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
12/05/2025 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 20:39

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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