TRF1 - 0008281-79.2007.4.01.3800

04/08/2025 12:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09

28/07/2025 14:50

Juntada de Petição

28/07/2025 14:50

Juntada de Petição

25/06/2025 21:12

Juntada de Petição

05/05/2025 16:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

05/05/2025 12:32

Remetidos os Autos - SREC -> ST3

05/05/2025 12:32

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2025 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 07/04/2025 23:59.

02/04/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 01/04/2025 23:59.

17/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/03/2025 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 11/03/2025.

11/03/2025 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

10/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

10/03/2025 18:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/03/2025 18:42

Juntada de Petição - habilitação

07/03/2025 08:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2025 08:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2025 21:33

Juntada de Petição - Decisão

18/01/2024 13:34

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

18/01/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

18/01/2024 13:34

Juntado(a) - Juntada de Informação

14/12/2023 16:53

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

16/01/2023 15:34

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

16/12/2022 00:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

16/12/2022 00:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

15/12/2022 19:25

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 15:20

Recebidos os autos

18/09/2022 15:20

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2022 15:31

Baixa Definitiva

01/09/2022 15:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

17/08/2022 09:36

Juntada de Certidão

07/03/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente

28/01/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/01/2022 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2022 12:09

Juntada de certidão

28/01/2022 12:05

Juntada de certidão

10/09/2021 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2021 08:13

Juntada de Certidão

10/09/2021 08:13

Juntada de Informação

16/08/2021 17:04

Juntada de certidão

03/08/2021 05:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.

13/07/2021 02:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021 02:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 12/07/2021 23:59.

03/07/2021 01:00

Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 02/07/2021 23:59.

21/06/2021 17:10

Juntada de contrarrazões

16/06/2021 10:00

Juntada de contrarrazões

11/06/2021 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

09/06/2021 00:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021 00:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021 00:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021 02:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 02:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

26/05/2021 00:11

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021 00:10

Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 25/05/2021 23:59.

18/05/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

10/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

09/04/2021 00:00

Intimação

08/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021 01:08

Juntada de volume

19/02/2021 01:07

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021 01:07

Juntada de volume

19/02/2021 01:07

Juntada de volume

19/02/2021 01:06

Juntada de volume

19/02/2021 01:06

Juntada de volume

19/02/2021 01:06

Juntada de volume

19/02/2021 01:06

Juntada de volume

19/02/2021 01:05

Juntada de volume

19/02/2021 01:02

Juntada de volume

19/02/2021 01:02

Juntada de volume

19/02/2021 00:58

Juntada de volume

19/02/2021 00:58

Juntada de volume

19/02/2021 00:57

Juntada de volume

19/02/2021 00:57

Juntada de volume

19/02/2021 00:57

Juntada de volume

19/02/2021 00:56

Juntada de volume

19/02/2021 00:56

Juntada de volume

08/02/2021 14:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/12/2019 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834704 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

09/12/2019 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829533 PETIÇÃO

30/10/2019 08:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

12/09/2019 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/09/2019 14:17

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

23/05/2017 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/05/2017 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2017 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4195299 CONTRA-RAZOES

16/05/2017 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4194469 CONTRA-RAZOES

27/04/2017 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4186730 CONTRA-RAZOES

06/04/2017 08:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

23/03/2017 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/03/2017 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/03/2017 10:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/03/2017 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4146557 RECURSO ESPECIAL

15/03/2017 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4146038 RECURSO ESPECIAL

14/03/2017 08:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H

07/03/2017 09:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

03/02/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 02/02/2017)

01/02/2017 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2017. Nº de folhas do processo: 1684. Destino: ARM.35-I

01/02/2017 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 15-A

31/01/2017 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/01/2017 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

13/01/2017 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA/PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

19/12/2016 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/12/2016 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/12/2016 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto vista do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, acompanhando o Relator e voto da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, também acompanhando o Relator, a Turma à unanimidade, negou provimento à Apel

02/12/2016 17:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA SESSÃO DO DIA 12/12/2016, DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 01/12/2016 FLS.3704-3759.

30/11/2016 15:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2016

15/06/2016 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/06/2016 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/06/2016 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

13/06/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/06/2016 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Após o voto do Relator, negando provimento à apelação, pediu vista o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa

03/06/2016 11:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/06/2016 - DISPONIBILIZADO EM 03/06/2016 - PAGS. 604-639

01/06/2016 14:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2016

31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012 13:52

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/03/2012 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

17/02/2012 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

21/01/2011 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

21/01/2011 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

18/01/2011 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2539040 SUBSTABELECIMENTO

17/01/2011 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/H

13/01/2011 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/12/2010 16:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

17/03/2010 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

17/03/2010 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/03/2010 16:21

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

03/04/2009 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

02/04/2009 17:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

18/03/2009 12:13

IDENTIFICACAO DE ACERVO

17/12/2008 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

16/12/2008 16:22

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

16/12/2008 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2121724 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

16/12/2008 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2121725 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

12/12/2008 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/L

12/12/2008 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/12/2008 12:59

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/11/2008 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

24/11/2008 12:45

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

24/11/2008 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2112430 PARECER

19/11/2008 18:20

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.23/H

06/11/2008 18:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

06/11/2008 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS