26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001220-22.2018.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: NELSON HONORATO DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DA CRUZ - TO6577-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
19/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:24

Processo Reativado
19/06/2023 12:24

Juntada de despacho
05/05/2023 07:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/05/2023 07:03

Juntada de Informação
05/05/2023 07:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/03/2023 15:27

Juntada de manifestação
16/03/2023 19:58

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 15:35

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
10/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:40

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA DA CRUZ - CPF: *20.***.*89-12 (ADVOGADO) e não-provido
08/03/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 13:03

Juntada de Certidão de julgamento
09/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:47

Incluído em pauta para 06/03/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JBM.
14/05/2020 16:04

Juntada de manifestação
13/06/2019 15:54

Juntada de Parecer
11/06/2019 16:43

Conclusos para decisão
07/06/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 09:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
07/06/2019 09:24

Juntada de Informação de Prevenção.
05/06/2019 17:33

Recebidos os autos
05/06/2019 17:33

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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