27/08/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:14

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 18:25

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 21:46

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:42

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003554-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILAINE FRANCIELE RONDON CURADOR: MARIA ROSA RONDON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por Edilaine Franciele Rondon, representada por sua irmã Maria Rosa Rondon, objetivando a condenação do INSS ao pagamento dos valores referentes ao período em que ficou sem receber seu benefício assistencial, após a cessação do BPC em 18/11/2021, bem como a declaração de inexistência do débito de R$ 23.260,74 cobrado pela autarquia em virtude de suposta acumulação indevida.

A parte autora sustenta que a cessação foi arbitrária e em desacordo com a legislação vigente, notadamente por ter desconsiderado a exclusão legal de rendas de até um salário mínimo percebidas por idosos no cálculo da renda per capita.

Alega, ainda, que a suspensão causou privação injusta e que o período de 18/11/2021 a 10/11/2022 não foi coberto por benefício algum.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora era beneficiária do BPC desde 20/08/2001, conforme registrado no sistema do INSS.

Em 18/11/2021, o benefício foi cessado com base em apuração de renda per capita familiar supostamente superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo.

Da análise documental revela que a cessação do benefício se deu com base na inclusão da pensão por morte recebida pela mãe da autora como parte da renda familiar.

Contudo, a mãe da autora, IVA DE ALMEIDA RONDON, era beneficiária de pensão por morte, recebendo mensalmente valor equivalente a um salário mínimo, e contava à época da cessação do benefício, com idade superior a 65 anos.

Segundo entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963/PR, pela Suprema Corte, o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Desse modo, o valor de 01 (um) salário mínimo recebido pela mãe da autora como pensão por morte deve ser excluído do cômputo da renda familiar, consoante já exposto acima (STF, RE 580.963/PR, julgado no rito dos recursos repetitivos).

Sendo assim, verifica-se que a renda do grupo familiar é nula.

Ressalte-se que, durante o período entre 18/11/2021 e 10/11/2022, a autora não recebeu qualquer outro benefício, vindo a ser contemplada apenas com pensão por morte da mãe a partir de 12/11/2022, conforme comprovado nos autos.

Nesse intervalo, permaneceu em condição de vulnerabilidade e sem amparo público, o que torna devida a reparação do INSS pela indevida interrupção do benefício.

Quanto à cobrança administrativa de valores recebidos no período anterior, de 04/03/2020 a 02/08/2021, importa salientar que a autora agiu de boa-fé e percebia o benefício regularmente há mais de 20 anos, não havendo demonstração de dolo, fraude ou omissão de informações relevantes.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que valores recebidos de boa-fé não estão sujeitos à restituição, mormente em casos de falha na avaliação periódica que competia ao INSS.

Com essas considerações, à luz do princípio da irrepetibilidade dos alimentos recebidos de boa-fé, não cabe a devolução dos valores recebidos a título do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 503002924-5.

Portanto, procedem os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito apurado pelo INSS.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar inexistente o débito apontado no valor de R$ 23.260,74; 2) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos no período compreendido entre 18/11/2021 e 10/11/2022 referente ao benefício assistencial cessado, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos da condenação no prazo de 15 dias, ou remetam-se os autos à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Após, dê-se vista ao réu com prazo de 15 dias.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a EDILAINE FRANCIELE RONDON - CPF: *30.***.*12-43 (AUTOR)
19/05/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:33

Juntada de impugnação
27/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:19

Juntada de impugnação
17/03/2025 22:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:46

Juntada de contestação
01/03/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:31

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 19:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:30

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/02/2025 13:27

Recebidos os autos
27/02/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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