18/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/06/2025 11:03

Juntada de Informação
18/06/2025 08:25

Juntada de contrarrazões
14/06/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSINEI RODRIGUES DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:32

Juntada de recurso inominado
03/06/2025 08:55

Juntada de procuração
02/06/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000269-35.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSINEI RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita Inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O Laudo médico juntado aos autos apontou que a parte autora apresenta diagnóstico: CID: H54.4.

Considerando que a Lei Federal 12.764/2012, classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais, a perícia judicial foi dispensada.

No presente caso, o benefício foi negado por "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC", contudo, o § 14 do art. 20 exclui do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo: Art. 20, § 14, LOAS.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por fim, verificando o laudo médico, a perícia administrativa e que a família está regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem assim as condições sociais da parte autora, concluo que ela vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais básicas, caracterizando situação de hipossuficiência/miserabilidade suficiente para o deferimento da prestação assistencial reclamada nesta demanda, deve o benefício ser concedido desde o requerimento administrativo (DER 27/11/2023).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (27/11/2023) e DIP 01/05/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo de até 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 11:31

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:55

Juntada de emenda à inicial
06/11/2024 16:41

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:10

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:22

Juntada de réplica
12/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:24

Juntada de contestação
10/06/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:36

Juntada de emenda à inicial
23/04/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSINEI RODRIGUES DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:14

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
25/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
25/01/2024 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 15:10

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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