TRF1 - 1002274-64.2023.4.01.3001

1ª instância - Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

VANGILEUSON DA LUZ ALMEIDA

CPF *20.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 07/07/2025 10:28

    Juntada de Informação

  • 05/07/2025 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

  • 12/06/2025 06:57

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 06:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 15:11

    Juntada de recurso inominado

  • 02/06/2025 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002274-64.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANGILEUSON DA LUZ ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório,nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

    Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

    Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiarper capitainferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

    A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

    No presente caso, aperícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc.

    II do Decreto n.º 6.214/07.

    Com efeito, embora haja o impedimento, atestou-se que o prazo de recuperação foi inferior a 2 (dois) anos.

    Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não se manifestou.

    Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes,sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer víciosa legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC.

    Ademais, analisando os autos,não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial,que devem prevalecer em relação às demais provas.

    Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

    A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais.

    Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

    Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que“o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel.

    Conv.

    Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

    Por fim,não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

    Aliás, sobre o ponto reza o Enunciadon.º167/FONAJEF que“nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

    JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso.

    Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

    Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

    Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registrada automaticamente no e-CVD.

    Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

  • 26/05/2025 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 15:10

    Concedida a gratuidade da justiça a VANGILEUSON DA LUZ ALMEIDA - CPF: *20.***.*40-53 (AUTOR)

  • 26/05/2025 15:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/09/2024 07:18

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 00:36

    Decorrido prazo de VANGILEUSON DA LUZ ALMEIDA em 26/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 06:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/08/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 21:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2024 21:23

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/01/2024 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 16:56

    Juntada de contestação

  • 22/01/2024 11:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 18:05

    Juntada de laudo pericial

  • 30/10/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:07

    Decorrido prazo de VANGILEUSON DA LUZ ALMEIDA em 04/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 12:33

    Perícia agendada

  • 18/07/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/05/2023 11:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

  • 31/05/2023 11:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/05/2023 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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