20/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:40

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 16:42

Juntada de documento sirea
13/08/2025 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:39

Juntada de documento sirea
07/08/2025 11:48

Juntada de manifestação
07/08/2025 01:50

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:26

Juntada de documento sirea
05/08/2025 13:36

Juntada de documento sirea
05/08/2025 13:28

Juntada de documento sirea
05/08/2025 13:24

Juntada de documento sirea
05/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:15

Juntada de documento sirea
21/07/2025 15:21

Juntada de cumprimento de sentença
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 12:15

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007359-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Homologada a Transação
24/06/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO PEREIRA - CPF: *46.***.*76-00 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:25

Juntada de manifestação
08/06/2025 18:42

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2025.
08/06/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
05/06/2025 15:35

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007359-09.2025.4.01.3600 AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA e outros ADVOGADO : VANESSA DE HOLANDA TANIGUT BASSI - MT10964/B ATO ORDINATÓRIO Considerando a entrega do laudo pericial e a posterior solicitação de pagamento realizada pela Central de Perícias, e nos termos da Portaria NUCOD/MT n.º 1, publicada no Boletim Eletrônico de Serviço da 1ª Região / TRF1 em 17/10/2019, de ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) Federal Coordenador(a) dos Juizados Especiais Federais /MT, encaminho o presente feito para a respectiva Vara do Juizado Especial Federal para: I - Citar o réu para contestar em 30 (trinta) dias, prazo em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial.

II - Vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 20 de maio de 2025.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor
20/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:57

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:49

Perícia agendada
25/03/2025 11:52

Recebidos os autos
25/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:57

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 12:13

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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