08/09/2025 10:50

Juntada de manifestação
08/09/2025 02:43

Publicado Intimação polo ativo em 08/09/2025.
06/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/09/2025 15:54

Expedição de Documento RPV.
23/06/2025 19:20

Juntada de manifestação
23/06/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 08:06

Transitado em Julgado em 13/06/2025
20/06/2025 16:39

Decorrido prazo de ERIQ PINHEIRO CONCEICAO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:58

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 23:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 23:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

P.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO - AC4314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

No presente caso, aperícia médica judicial atestou que a parte autora foi diagnosticada com “Encefalopatia não especificada – CID-10 G93.4.”, possuindo impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07 (quesitos 10 e 11).

Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de ID1642623869 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 40,00 para 5 (cinco) integrantes da família.

Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos.

Na verdade, a situação de miserabilidade foi confirmada pelo estudo socioeconômico de ID2146076504, que aponta o recebimento de benefício de transferência de renda, que não pode ser computado na renda familiar, bem como de auxílio-doença, que, além de ter caráter transitório, é de apenas um salário mínimo e seu cômputo não faz com que o grupo familiar supere o limite de renda permitido.

Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar.

Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 06/10/2021 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 29/05/2023 | 22/01/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 67.652,85 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a E. P. C. - CPF: *87.***.*80-05 (AUTOR)
26/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 09:03

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ERIQ PINHEIRO CONCEICAO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:37

Juntada de parecer
02/09/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 14:09

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:56

Juntada de parecer
23/02/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:35

Decorrido prazo de ERIQ PINHEIRO CONCEICAO em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:39

Juntada de contestação
11/01/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:24

Juntada de Certidão
25/11/2023 18:52

Juntada de laudo pericial
19/09/2023 08:37

Decorrido prazo de ERIQ PINHEIRO CONCEICAO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:45

Perícia agendada
31/08/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ERIQ PINHEIRO CONCEICAO em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:59

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 09:48

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
29/05/2023 18:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2023 18:06

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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