05/09/2025 00:44

Decorrido prazo de LARA ISABELE SILVA COSTA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:49

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/08/2025 14:14

Expedição de Documento RPV.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 16:51

Juntada de documentos diversos
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de LARA ISABELE SILVA COSTA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 21:44

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002506-52.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

I.

S.

C.

Advogado do(a) AUTOR: ACACIO MARADONA COSTA DANTAS - PA24667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *75.***.*23-05 DIB: 31/05/2023 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade.

No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial.

Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício.

Se,

por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial.

A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador.

Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93).

Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID : F79 DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LIMITAÇÃO PARA SER COMPREENDIDA ATRAVES DE LINGUAGEM VERBAL.

DIFICULDADE DE REALIZAR ATIVIDADES DE VIDA DIARIA DE ACORDO COM SUA IDADE.

DEFICIT DE LINGUAGEM, ALTERAÇÕES DE COMPORTAMENTO, DEFICIT INTELECTUAL." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado.

Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.

Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença.

O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP.

Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação.

Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês.

A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE.

A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.

Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001).

Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
29/05/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:40

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:05

Juntada de parecer
20/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:57

Juntada de manifestação
17/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:05

Juntada de contestação
26/11/2024 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:17

Juntada de laudo de perícia médica
30/09/2024 16:51

Perícia agendada
28/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LARA ISABELE SILVA COSTA em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:00

Juntada de manifestação
08/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:50

Juntada de documentos diversos
07/06/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a L. I. S. C. - CPF: *75.***.*23-05 (AUTOR)
07/06/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
05/06/2024 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 18:05

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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