30/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:09

Juntada de Informação
15/07/2025 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:21

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002469-61.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor de sua aposentadoria por idade, em razão da necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, sustentando a possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal.

Sobre essa questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 21/06/2021, julgou o RE 1.221.446 (Tema 1095, publicado em 04/08/2021 e transitado em julgado em 13/08/2021), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte autora: Tema nº 1095: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." Dessa forma, reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de extensão do adicional de 25% para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de benefício previdenciário diverso da aposentadoria por invalidez, deve ser julgado improcedente o pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL ASSINANTE
29/05/2025 09:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:41

Concedida a gratuidade da justiça a WALTER OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *17.***.*98-49 (AUTOR)
29/05/2025 09:41

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:31

Juntada de contestação
21/03/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/02/2025 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 08:12

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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