02/07/2025 00:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:20

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ADRYANA CRISTINA RAMOS FUNADA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029359-37.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: ADRYANA CRISTINA RAMOS FUNADA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (DCB: 06/12/2024) e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Assim, considerando a data da cessação do benefício e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Dermatopolimiosite não especificada (CID: M33.9) Dor articular (CID: M25.5) Outras dermatopolimiosites (CID: M33.1) Transtorno dos tecidos moles não especificado (CID: M79.9) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata que em 2022 procurou atendimento médico devido quadro de urticária onde foi diagnosticada com dermatomiosite e artrite reumatóide.

Está em tratamento medicamentoso, porém apresenta quadro de poliartralgia. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e respiratório sem alterações, membros superiores e inferiores simétricos e com força muscular preservada, ausência de tender points. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Babá – cuidadora de crianças. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Babá – cuidadora de crianças. 2.2.

Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2(atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim.

No período de 03/09/2001 a 31/12/2001 e 14/09/2023 a 06/12/2024 – Declaração de Benefícios/SABI. [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

Não se aplica, não há incapacidade. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

Não se aplica, não há incapacidade. [...] 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

Exames complementares – Exames laboratoriais e biópsia de pele. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica, não há incapacidade. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico da demandante e apresentou um resultado congruente.

Saliente-se que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária - NB 652.300.516-3 - no período em que constatada incapacidade laboral.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a ADRYANA CRISTINA RAMOS FUNADA - CPF: *81.***.*97-72 (AUTOR)
08/05/2025 22:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:14

Decorrido prazo de ADRYANA CRISTINA RAMOS FUNADA em 07/05/2025 23:59.
26/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:10

Juntada de contestação
10/03/2025 20:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:21

Juntada de laudo de perícia médica
31/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:53

Perícia agendada
29/01/2025 14:04

Recebidos os autos
29/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 05:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 05:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 05:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 05:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 05:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 05:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/12/2024 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 13:08

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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