18/06/2025 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 12/06/2025
18/06/2025 08:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial foi feito, embora dispensado pela Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins.

No caso, o perito confirmou o que determina a Lei e atestou que a autora é portadora de "Cegueira do olho direito e leve perda da visão no olho esquerdo CID 10: H54.4 / H33.0" e que possui impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07.

Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência.

Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 12, do ID1664583488 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 100,00 para 1 (um) integrante da família.

Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos.

Na verdade, a hipossuficiência financeira foi corroborada pelo estudo socioeconômico de ID2151173099, que confirmou a ausência de profissão e de renda.

Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar.

Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 05/12/2022 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 14/06/2023 | 15/02/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 45.211,71 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS - CPF: *34.***.*02-61 (AUTOR)
26/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 15:40

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:02

Juntada de manifestação
24/10/2024 09:23

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:42

Conclusos para julgamento
08/04/2024 17:21

Juntada de manifestação
04/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 22:36

Juntada de contestação
05/02/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:10

Juntada de laudo de perícia médica
14/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:15

Juntada de manifestação
08/09/2023 13:47

Perícia agendada
08/09/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
14/06/2023 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2023 10:00

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002543-45.2025.4.01.3903

Elizangela Moreira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1029944-89.2024.4.01.3600

Cleusa da Cruz de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Gustavo Lima Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1005732-59.2024.4.01.3905

Joao Ricardo Aguiar Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Maria Goncales Fin Maringolo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1030020-16.2024.4.01.3600

Edson de Assis Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Matheus Ramon Wense de Almeida Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1002533-98.2025.4.01.3903

Luiz Carlos Araujo Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 12:12

Exibir Processo