20/08/2025 10:33

Juntada de comprovante (outros)
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:46

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2025 18:34

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:02

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015680-67.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURDES FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando obscuridade/erro material na sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade com DIB na DER (04/09/2024).

Afirma que a DER é de 22/11/2017.

Informa que o benefício pretendido lhe foi deferido no processo nº 1000653-03.811.0024 que tramitou perante a 1º Vara da comarca de Chapada dos Guimarães/MT, com DIB em 22/11/2017 e DIP em 01/04/2020, que recebeu até 01/03/2024, quando o processo foi extinto sem resolução do mérito por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo INSS.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.

Verifica-se que, de fato, a autora formulou o pedido administrativo em 22/11/2017 (id 2138878598) e que o processo administrativo com data em 04/09/2024 refere-se ao pedido de cópia do referido processo, conforme se vê no próprio processo anexado (id 2149042776).

Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, alterando a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, com DIB na DER (22/11/2017), DIP no primeiro dia do mês corrente e Renda Mensal Inicial (RMI) em um salário mínimo, e a pagar as prestações atrasadas entre a DIB e DIP, observada a prescrição quinquenal (23/07/2019) e deduzidas as parcelas recebidas no benefício (NB 163.298.972-4) no período de 01/04/2020 a 31/03/2024, conforme hiscre em anexo, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Presentes os requisitos legais quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, considerando a DIP acima fixada.

Não havendo implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00.

Se o prazo após a segunda intimação superar 30 dias úteis, a multa será elevada automaticamente para R$ 400,00.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01.

Com o trânsito em julgado, à parte requerente para apresentar cálculos dos valores atrasados em 15 (quinze) dias.

Com os cálculos, dê-se vista ao INSS para manifestação.

Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o pagamento, arquivem-se os autos virtuais com baixa na distribuição.

Dou por publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se”.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 16:43

Juntada de Informações prestadas
24/03/2025 18:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 14:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
24/03/2025 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*92-72 (AUTOR)
24/03/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:11

Juntada de embargos de declaração
21/03/2025 18:42

Juntada de Ata de audiência
21/03/2025 13:31

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
20/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
26/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
24/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:47

Juntada de Ata de audiência
18/02/2025 14:36

Juntada de manifestação
17/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:23

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
24/10/2024 11:17

Juntada de impugnação
18/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:00

Juntada de contestação
18/10/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
22/09/2024 20:37

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:23

Juntada de processo administrativo
03/09/2024 22:20

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/07/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 11:28

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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