21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1056379-60.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO As pessoas jurídicas Meat Snack Partners do Brasil Ltda., inscritas no CNPJ sob os números 13.***.***/0002-17, 13.***.***/0001-36 e 13.***.***/0003-06, requerem a homologação da declaração de inexecução judicial do título executivo formado nos presentes autos, decorrente de sentença transitada em julgado.

Tal requerimento tem por finalidade viabilizar a compensação administrativa do crédito reconhecido judicialmente, oriundo da constatação de indébito tributário.

Diante do exposto, homologo o pedido formulado pelas requerentes, consistente na desistência da execução/renúncia ao direito de executar o título judicial, com fundamento no artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, diploma normativo vigente que disciplina os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não havendo outras manifestações pendentes, determino o arquivamento dos autos.

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
01/10/2022 10:34

Conclusos para julgamento
27/04/2022 08:35

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 08:32

Juntada de manifestação
12/04/2022 16:34

Juntada de contrarrazões
10/04/2022 20:04

Juntada de Certidão
10/04/2022 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:07

Juntada de embargos de declaração
18/03/2022 14:19

Juntada de embargos de declaração
18/03/2022 11:55

Juntada de embargos de declaração
07/03/2022 12:57

Juntada de embargos de declaração
03/03/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2022 13:20

Conclusos para julgamento
27/08/2021 16:15

Juntada de manifestação
06/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 07:43

Decorrido prazo de MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:43

Decorrido prazo de MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:43

Decorrido prazo de MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. em 15/03/2021 23:59.
26/02/2021 15:42

Juntada de contestação
24/02/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 17:00

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 14:10

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:03

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 16:56

Juntada de petição intercorrente
13/10/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:26

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:26

Juntada de Certidão
06/10/2020 17:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJDF
06/10/2020 17:56

Juntada de Informação de Prevenção.
06/10/2020 17:23

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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