22/07/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:14

Juntada de comprovante (outros)
08/06/2025 19:12

Publicado Decisão em 22/05/2025.
08/06/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1045265-90.2021.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CARMEN MARIA ROCKENBACH RÉS: UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por Carmen Maria Rockenbach em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, a condenação da parte ré na reparação dos danos materiais por ela sofridos em decorrência da má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao Pasep (id. 605753349).

A União Federal apresentou contestação (id. 1744733552), defendendo sua ilegitimidade passiva.

O Banco do Brasil S.A. também aviou contestação (id. 1772918581).

Em seguida, a parte acionante ofertou réplica (id. 1888559178).

Seguem as razões de decidir.

Como se sabe, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.

Nessa toada, dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Feitas essas considerações, no tocante à competência para processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, é de se registrar que o Tribunal Federativo, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.931/DF, 1.895.941/TO e REsp 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Precedente esse que transitou em julgado à data de 17/10/2023.

Nessa vertente, aquela Corte Superior adota a compreensão de que, nas ações relativas ao Pasep, limita-se a legitimidade passiva da União Federal, unicamente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo a não realização dos devidos depósitos.

Reforçando tal posicionamento, colaciono julgado citado na fundamentação do leading case em referência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

EXAME PREJUDICADO. 1.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2.

Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem: 'Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e pretende receber diferenças de juros e correção monetária a ele relativas que, segundo afirma, não teriam sido pagas.

Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP.

A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União.

Destarte, a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, que assim dispõe: (...) Como o autor alega que esses valores foram erroneamente administrados pelo Banco do Brasil, presente a pertinência subjetiva da demanda, com base na teoria da asserção.' 3. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. [...] 7.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.895.114/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 14/4/2021, grifei.) Assim posta a questão, no caso em exame, objetiva a parte autora a condenação da parte ré a promover a reparação de danos materiais sofridos, sob a fundamentação de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.

Nessa direção, sustenta, expressamente, que “a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de danos materiais reside na má administração e manutenção do benefício, considerando a não aplicação dos índices, juros e correção monetária dos valores depositados” (id. 605753349, fl. 9).

Como bem se vê, a parte acionante não veicula insurgência acerca dos índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo da efetivação dos depósitos, limitando-se a defender a necessidade de responsabilização da parte demandada pela má gestão, decorrente da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

Esse o cenário, exsurge a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como deve ser rechaçada a legitimidade passiva da União Federal na presente demanda, pelo que desde já excluo a excluo da lide.

Nesse descortino, não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a devolução dos autos à Justiça Comum medida que se impõe.

No ponto, pertinente o enunciado da Súmula 254 do STJ, que possui o seguinte teor, verbis: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC, indefiro, em parte, a petição inicial para reconhecer a ilegitimidade da União Federal para compor o polo passivo desta lide, assinalando a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S.A. e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (domicílio da parte acionante), a quem cabe proceder como entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação para correção do polo passivo.

Cumpram-se, com urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
20/05/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:20

Declarada incompetência
21/03/2025 17:42

Conclusos para julgamento
23/04/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 16:43

Cancelada a conclusão
11/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:51

Decorrido prazo de CARMEN MARIA ROCKENBACH em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:04

Juntada de réplica
16/10/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:48

Juntada de manifestação
23/08/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:25

Juntada de contestação
03/08/2023 23:47

Juntada de contestação
02/08/2023 13:45

Juntada de manifestação
28/07/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 17:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/07/2023 17:30

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEN MARIA ROCKENBACH - CPF: *11.***.*92-72 (AUTOR)
27/07/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2021 17:55

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:54

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
30/06/2021 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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