27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010534-82.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS CAMPOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SILVA SANTOS - BA53726 e KARINE DE SOUZA SOARES - BA57691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
13/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
12/03/2021 13:43

Juntada de documentos diversos
21/12/2020 22:34

Juntada de laudo pericial
02/12/2020 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 11:21

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SANTOS em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 11:21

Decorrido prazo de KARINE DE SOUZA SOARES em 01/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 20:19

Conclusos para despacho
22/04/2020 16:43

Juntada de manifestação
13/04/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2020 12:09

Conclusos para despacho
04/07/2019 19:35

Juntada de outras peças
23/06/2019 17:20

Decorrido prazo de CARLOS CAMPOS ALMEIDA em 21/06/2019 23:59:59.
23/06/2019 17:19

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SANTOS em 21/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2019 19:58

Conclusos para despacho
19/06/2019 17:25

Juntada de outras peças
20/05/2019 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 12:07

Restituídos os autos à Secretaria
20/05/2019 12:07

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/05/2019 16:57

Conclusos para despacho
09/05/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2019 23:10

Conclusos para despacho
20/11/2018 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2018 10:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
20/11/2018 10:29

Juntada de Certidão de Redistribuição.
19/11/2018 19:26

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2018 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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