06/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 21:29

Juntada de Informação
05/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:44

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002595-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAITON VIDAL FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a retroação da data de início da incapacidade permanente para fins de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/717.996.237-7 (DIB: 04/12/2024).

O INSS requer a suspensão do processo (paradigma do RE 1.400.392/SC, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/09/2022).

Cita trecho da decisão do referido recurso: “Determino o envio deste processo ao Juízo de origem para que lá aguarde o julgamento da ADI 6.279/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, na qual será examinada a constitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dentre os quais, do art. 26. (...)”.

A matéria, de fato, está abrangida pela ADI nº. 6.279/DF.

No entanto não se verifica ordem de suspensão processual para a hipótese dos autos.

No mérito, a parte autora sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da aplicação do art. 26, §2º da Emenda Constitucional n. 103/2019 para cálculo do benefício, por se tratar de benefício por incapacidade.

Requer a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício.

Os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

A Emenda Constitucional n. 103/2019, que passou a valer em 13/11/2019, alterou significativamente a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Na sistemática anterior, o cálculo consistia em 100% (cem por cento) da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994.

No entanto, a partir da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo do benefício foi alterado, passando a ser calculado da seguinte forma: 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS + 2% a cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres.

O art. 26 da EC 103/19 prevê (com destaques acrescidos): “Art. 26.

Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no capute no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.” Verifica-se, pois, que o legislador não atribuiu tratamento diferenciado à aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual a ela é aplicada a regra do art. 26 da EC 103/19, até que seja editada lei regulamentadora para o cálculo dos benefícios do regime geral de previdência.

Na hipótese, deve ser levado em consideração que, para a alteração previdenciária da aposentadoria por incapacidade permanente (benefício não programável), o legislador ponderou acerca de fatores econômico-sociais relevantes para a manutenção do sistema de previdência social com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro/atuarial em equivalência com a contributividade e a proteção previdenciária.

No que cinge à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo citado, este Juízo entende que a alteração foi feita pelo legislador constituinte derivado de forma legítima, com base em motivações técnicas e jurídicas, que não afrontam direito ou norma de cunho constitucional.

Por essa razão, permanece mantida a métrica de cálculo estabelecida no artigo 26 da EC 103/2019, de modo que não é caso de declaração de inconstitucionalidade do citado artigo legal.

No presente caso, o autor juntou documento de perícia médica administrativa de pessoa diversa (ID 2170167340).

Realizada a consulta ao sistema do INSS para a perícia médica do autor, a qual se anexa, verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido administrativamente com reconhecimento da incapacidade permanente baseada em documento médico datado de setembro de 2024 (classificação da incapacidade/justificativa), de modo que é de se concluir que o início da incapacidade geradora da aposentadoria por invalidez é posterior a EC 103/2019.

Assim, no presente caso, como a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em 12/2024, verifica-se que o fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente se deu após a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 que alterou o cálculo dos benefícios previdenciários.

Desse modo, como a DII é posterior a EC 103/2019, a parte autora não faz jus a revisão pretendida.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a CLAITON VIDAL FERREIRA - CPF: *24.***.*94-86 (AUTOR)
19/05/2025 18:09

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:13

Juntada de réplica
27/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:49

Juntada de contestação
21/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/02/2025 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 14:52

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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