03/07/2025 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 14:21

Juntada de Informação
01/07/2025 09:31

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:33

Juntada de manifestação
20/06/2025 00:49

Publicado Decisão em 09/06/2025.
20/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
14/06/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:33

Juntada de recurso inominado
03/06/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 16:28

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2025 15:49

Juntada de contrarrazões
29/05/2025 10:34

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 11:09

Juntada de outras peças
20/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:13

Juntada de embargos de declaração
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012123-72.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO GALIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT.

A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações.

Decido.

Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021.

Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023.

Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74.

Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido que leva à improcedência da ação.

Nesse sentido.

DPVAT.

REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc.

I da LC nº 207/2024. 2.

A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3.

Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4.

Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT.

PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

REFORMA DA SENTENÇA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4.

Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5.

Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6.

No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada.

Assim, o processo deve ser julgado improcedente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações.

Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 19:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:18

Recebidos os autos
15/05/2025 14:18

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/09/2024 11:52

Juntada de Informação
04/09/2024 11:40

Juntada de contrarrazões
01/09/2024 12:05

Juntada de manifestação
30/08/2024 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:29

Juntada de recurso inominado
20/08/2024 19:40

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 19:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 19:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 19:39

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE ANTONIO GALIO - CPF: *31.***.*87-68 (AUTOR)
31/07/2024 22:33

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:15

Juntada de impugnação
11/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:29

Juntada de contestação
27/06/2024 15:59

Juntada de manifestação
25/06/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:25

Juntada de manifestação
25/06/2024 11:23

Juntada de manifestação
22/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/06/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/06/2024 07:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 16:24

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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