18/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 14:27

Juntada de Informação
17/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:20

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1033881-19.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA DA ROSA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: HUGO MALAFAIA NASCIMENTO - RJ233094, VICTOR DIEGO MONTEIRO SANTOS - GO61574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria da Rosa Fernandes em desfavor do INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade na modalidade híbrida.

DER 01/02/2024.

No caso em análise, o INSS arguiu na contestação a existência de ação anterior (proc. 0000373-24.2019.4.01.3905) ajuizada pela parte perante o JEF Adjunto Cível e Criminal de Redenção - PA, com o mesmo fim, ou seja, obtenção de aposentadoria por idade, com aproveitamento de tempo rural (híbrida).

Assiste razão ao INSS.

Extrai-se da petição inicial dos presentes autos que a autora pretende obter o reconhecimento do período laborado na condição de segurado especial de 1983 a 2012.

Vejamos: Conforme se infere do trecho da petição inicial do processo 0000373-24.2019.4.01.3905, trata-se do mesmo período.

Vejamos: Consulta ao processo referido permite verificar que o pedido foi julgado improcedente ocorrendo o trânsito em julgado em 19/07/2021.

Vejamos: No caso, a pretensão de obtenção de aposentadoria rural por idade a partir de novo requerimento administrativo e sob a alegação de apresentação de outras provas, constitui repetição de outra ação anteriormente proposta.

Não se ignora a existência de alguns precedentes favoráveis à relativização da coisa julgada em aposentadoria rural por idade.

Contudo, a matéria não é pacífica, e existem muitos julgados que afastam essa possibilidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5034657-79.2015.4.04.9999, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 11/10/2016; (AC - Apelação Civel - 596680 0002379-15.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2018 - Página::134, ApCiv 0033431-30.2010.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014, Ap 0003283-23.2016.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, E-DJF1 07/08/2018).

A coisa julgada somente deve ser afastada quando o período de labor a ser comprovado for diverso, pois nesse caso diversa é a causa de pedir.

Contrariamente, se na nova ação a pretensão envolve reconhecimento de exercício de atividade rural que já foi julgado improcedente em demanda anterior, o trânsito em julgado formado configura obstáculo intransponível para nova análise.

Impossível, portanto, a reabertura da discussão com fulcro na formulação de novo requerimento administrativo, ou mesmo na apresentação de novos documentos.

O art. 474 do CPC/1973 estatuía que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

E essa regra foi repetida pelo CPC/2015, que em seu art. 508 dispõe: Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Importa destacar o seguinte precedente do e.

STJ, em que se traça de maneira clara a diferença entre a tese adotada no REsp 1.352.721, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e a situação ora em análise: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL.

POR IDADE.

EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO .

REsp 1.352.721.

IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA.

I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias.

II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício.

III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida.

V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo.

Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação.

VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min.

Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis.

VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e.

Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15.

X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado.

Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica.

No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016.

XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Por derradeiro, não se olvida que o julgador sempre deva dar atenção ao caráter social das ações previdenciárias e à necessidade de proteção social eficaz aos segurados e aos seus dependentes quando litigam em juízo.

Contudo, há institutos processuais que não podem ser afastados, como o da coisa julgada material, que somente pode ser revista de forma excepcional, pela via rescisória, que é inadmitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Nestas condições encontra-se presente o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a continuidade do feito.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
26/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA ROSA FERNANDES - CPF: *00.***.*26-91 (AUTOR)
26/05/2025 15:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/12/2024 16:03

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
05/11/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 15:00, 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
05/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:00

Juntada de alegações/razões finais
04/11/2024 19:42

Juntada de Ata de audiência
15/10/2024 08:49

Juntada de impugnação
01/10/2024 14:02

Juntada de contestação
27/08/2024 13:36

Juntada de manifestação
24/08/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA ROSA FERNANDES em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 15:00, 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
09/08/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/08/2024 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 10:05

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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