30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013036-57.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS TAVARES VILAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICINIO ALVES DA CRUZ NETO - BA49906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A sentença proferida em 07/06/2023 julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação (01/08/2019) e a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, realizada em 26/03/2021 (Id 1655224988).

O INSS concedeu o benefício (NB 644.712.703-8) com DIB em 26/03/2021, aplicando a EC 103/2019 e fixando RMI de R$ 1.973,15 (60% do salário de benefício), conforme CONBAS juntado sob o Id 1728947063.

O Tribunal, em grau de apelação, deu parcial provimento ao recurso do autor, alterando a DIB para 01/08/2019, data da cessação do auxílio-doença (Id 1655224988).

Com base no acórdão, o autor requereu o desarquivamento e a execução do julgado, pleiteando a alteração da DIB do benefício para 02/08/2019 e a revisão da RMI nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, que prevê 100% do salário de benefício, por ser a nova DIB anterior à EC 103/2019.

Da análise da declaração de benefícios em anexo, observo que, de fato, não houve a alteração da DIB e, por consequência, da regra de cálculo do benefício, nos termos do título executivo formado nos autos, o que inviabiliza até mesmo início da execução da obrigação de pagar.

Afinal, em tais situações, é recomendado que se aguarde a conclusão da fase de cumprimento da obrigação de fazer para, somente então, iniciar a fase da obrigação de pagar, pois eventuais valores devidos à parte exequente devem ser calculados com base no valor do benefício implantado/revisto.

Com tais considerações, reclassifico a fase processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e, com base no art. 536 do CPC, determino a intimação do INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer formada no título judicial, mediante retroação da DIB da aposentadoria por invalidez à 02/08/2019 e o recálculo do benefício com base na legislação então em vigor.

Deverá, ainda, comprovar o cumprimento da ordem no mesmo prazo.

Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação da obrigação.

Sem manifestação ou com anuência expressa, ter-se-á por cumprida a obrigação de fazer.

Em seguida, após a definição do valor inicial do benefício, deverá ser intimada a parte exequente para, no prazo de 20 dias, promover o cumprimento de sentença no que se refere à obrigação de pagar, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do crédito, conforme os artigos 524 e 534, eis que se trata de ônus do credor a elaboração de cálculos aritméticos.

Saliento que a juntada de planilha de cálculos para embasar a execução de pagar é ônus da parte exequente, não havendo se cogitar em remessa dos autos ao Setor de Cálculos para tal finalidade.

Sem manifestação, arquivem-se os autos sem prejuízo de a parte exequente prosseguir com o cumprimento da sentença a qualquer momento enquanto não advier a prescrição.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
03/03/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 17:18

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:02

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
01/02/2023 10:57

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:52

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:40

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/06/2022 12:05

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 16:52

Juntada de diligência
29/11/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 11:36

Mandado devolvido para redistribuição
23/11/2021 11:36

Juntada de diligência
26/10/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 14:26

Expedição de Mandado.
08/09/2021 20:13

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 17:33

Conclusos para despacho
04/09/2021 01:16

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 03/09/2021 23:59.
22/08/2021 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 17:05

Juntada de diligência
05/08/2021 17:15

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 16:58

Conclusos para despacho
04/07/2021 08:23

Expedição de Mandado.
18/05/2021 15:38

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:33

Conclusos para despacho
18/05/2021 09:32

Juntada de Certidão
15/05/2021 01:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VILAR em 14/05/2021 23:59.
12/05/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
21/04/2021 10:15

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 11:07

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 22:41

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 09:09

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 17:58

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 02:49

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 14:22

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 19:42

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:08

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 04:31

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 18:09

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 15:37

Conclusos para despacho
15/04/2021 13:40

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 02:40

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 11:11

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:35

Mandado devolvido cumprido
29/03/2021 09:35

Juntada de diligência
22/03/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2021 12:56

Expedição de Mandado.
04/03/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 14:35

Conclusos para despacho
20/02/2021 01:13

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 19/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VILAR em 08/02/2021 23:59.
02/02/2021 22:53

Mandado devolvido cumprido
02/02/2021 22:53

Juntada de diligência
02/02/2021 22:52

Mandado devolvido cumprido
02/02/2021 22:52

Juntada de diligência
28/01/2021 22:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/01/2021 23:59.
19/01/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 15:50

Expedição de Mandado.
15/01/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:35

Conclusos para decisão
18/12/2020 00:08

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 16/12/2020 23:59.
18/11/2020 20:08

Mandado devolvido cumprido
18/11/2020 20:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/11/2020 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2020 10:58

Expedição de Mandado.
22/10/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:12

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VILAR em 13/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 18:24

Juntada de petição intercorrente
16/09/2020 17:49

Juntada de Petição (outras)
08/09/2020 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 08:08

Juntada de manifestação
01/09/2020 19:24

Conclusos para decisão
01/09/2020 17:08

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:48

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:07

Juntada de Certidão
22/08/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:22

Conclusos para despacho
18/08/2020 19:10

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 16:54

Decorrido prazo de AROLDO LUIZ DA SILVA BACELLAR em 17/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 16:03

Mandado devolvido cumprido
17/07/2020 16:03

Juntada de diligência
17/07/2020 16:00

Mandado devolvido cumprido
17/07/2020 16:00

Juntada de diligência
15/07/2020 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/07/2020 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/07/2020 15:22

Expedição de Mandado.
13/07/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:59

Conclusos para decisão
06/07/2020 08:06

Juntada de petição intercorrente
23/06/2020 15:59

Expedição de Mandado.
19/06/2020 23:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/06/2020 23:59:59.
20/04/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2020 13:31

Juntada de petição intercorrente
17/04/2020 16:48

Outras Decisões
13/04/2020 18:19

Conclusos para decisão
06/04/2020 11:28

Juntada de Petição intercorrente
03/04/2020 23:10

Juntada de petição intercorrente
02/04/2020 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 14:53

Conclusos para decisão
11/03/2020 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 03:25

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 14:58

Conclusos para despacho
05/03/2020 14:14

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:49

Juntada de réplica
12/02/2020 16:14

Juntada de petição intercorrente
11/02/2020 21:40

Juntada de Contestação
04/02/2020 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 17:10

Conclusos para despacho
27/10/2019 13:01

Juntada de manifestação
27/10/2019 12:52

Juntada de manifestação
25/10/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 15:23

Conclusos para despacho
24/10/2019 15:15

Juntada de Certidão
24/10/2019 11:41

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Cível da SJBA
23/10/2019 17:28

Juntada de Informação de Prevenção.
23/10/2019 16:42

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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